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Penhora de Bem de Família em Casos de União Estável: Uma Decisão do STJ

2 minutos Em uma decisão recente que chamou a atenção da comunidade jurídica, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um julgamento que pode ter implicações significativas em casos envolvendo bens de família e relações passadas entre as partes. O Caso em Questão Uma mulher e um homem, após o término de sua união estável, encontraram-se em desacordo sobre um imóvel que haviam compartilhado. A mulher entrou com uma ação judicial buscando autorização para vender o imóvel e dividir os lucros Continue lendo→

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Alerta da Receita Federal sobre Benefícios Fiscais do Programa PERSE

1 minuto A Receita Federal do Brasil emitiu recentemente um comunicado de extrema importância para os contribuintes que usufruem dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O alerta é claro: a utilização indevida desses benefícios pode acarretar sérias consequências. O que é o PERSE? O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi criado pela Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021. Seu principal objetivo é oferecer benefícios fiscais a empresas que atuam no Continue lendo→

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Labirinto Fiscal: A Sagacidade na Reclassificação de Produtos no Brasil

3 minutos Desde 1938, o Sonho de Valsa tem sido reconhecido como um dos bombons mais amados do Brasil. Contudo, em 2022, essa delícia sofreu uma metamorfose: passou a ser comercializada também como wafer. Aparentemente trivial, essa alteração ilustra a sagacidade das estratégias tributárias impostas pelas empresas no Brasil, especialmente pela Mondelez, detentora da marca Lacta. Uma Questão de Categorias O Sonho de Valsa é apenas um exemplo de como uma reclassificação de produtos pode resultar em economias fiscais significativas. Essas manobras, que podem Continue lendo→

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UNESCO Amplia Lista de Patrimônio Mundial com 42 Novos Locais

2 minutos A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) realizou uma significativa expansão em sua renomada lista de Patrimônio Mundial, incorporando 42 novos locais de valor inestimável para a humanidade. Este acréscimo eleva o número total para 1.199 locais, distribuídos entre culturais, naturais e mistos. Evento de Seleção em Riade A seleção dos novos patrimônios ocorreu durante um evento especial realizado na cidade de Riade, na Arábia Saudita, entre os dias 10 e 25 de setembro. O Continue lendo→

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A Ilegalidade da Exigência de Cadastur para Acesso ao Perse: Uma Vitória para o Setor de Restaurantes

2 minutos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão pioneira e significativa que impacta diretamente os restaurantes e prestadores de serviços turísticos no Brasil. A controvérsia girava em torno da exigência de inscrição no Cadastur para que esses estabelecimentos pudessem se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Contexto do Perse Criado pela lei 14.148/2021, o Perse surgiu como uma resposta do governo às perdas econômicas sofridas pelos setores de turismo e eventos devido à pandemia do COVID-19. Continue lendo→

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Fechamento Massivo de Empresas no Brasil: Impactos e Desafios no Primeiro Trimestre de 2023

2 minutos O Brasil enfrentou um cenário econômico desafiador no início de 2023, marcado pelo fechamento de mais de um milhão de empresas, impactando significativamente a economia, o emprego e a arrecadação de impostos. Este fenômeno trouxe à tona questões cruciais sobre a sustentabilidade e resiliência do ambiente empresarial brasileiro. Setores Afetados e Perda Econômica O setor de serviços emergiu como o mais afetado, sofrendo 60,6% dos fechamentos, seguido pelo comércio com 23,2% e a indústria com 16,1%. Este cenário resultou em uma estimativa Continue lendo→

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Mudanças Significativas nas Deduções de IRRF: O Que as Empresas Precisam Saber

2 minutos A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, em setembro de 2023, alterações importantes nas regras para deduções do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Essas mudanças, que afetam diretamente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), têm implicações significativas para as empresas brasileiras. Principais Mudanças A partir da competência de setembro de 2023, itens como salário-família, salário-maternidade e as retenções previstas na Lei nº 9.711/1998 não serão mais passíveis Continue lendo→

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Mudanças na EFD-Reinf: O Que Empresas Usuárias de Máquinas de Cartão Precisam Saber

3 minutos A partir de 21 de setembro, empresas que fazem uso de máquinas de cartão de crédito enfrentarão alterações significativas em suas obrigações fiscais. A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) será substituída pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que passará a ser uma plataforma integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Obrigatoriedade e Frequência As regras de obrigatoriedade na EFD-Reinf permanecerão as mesmas aplicadas à DIRF, mas a frequência de envio será mensal. Continue lendo→

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STJ Desautoriza Citação de Réus por Redes Sociais: Uma Análise da Decisão e Seus Impactos

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma discussão relevante sobre os limites e possibilidades da tecnologia no âmbito jurídico. A decisão, que negou o pedido de uma empresa para citar um devedor por meio de redes sociais, ressalta a necessidade de regulamentação e os desafios práticos da comunicação eletrônica em processos judiciais. Contexto da Decisão A empresa credora recorreu ao STJ com a intenção de utilizar as redes sociais como meio de citação, devido à dificuldade Continue lendo→

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Concessão de Patente pelo INPI: Pré-Requisito para Ações Indenizatórias por Violação

2 minutos O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão recente, esclareceu importantes aspectos relacionados à propositura de ações indenizatórias por violação de patente. A Terceira Turma do STJ negou um pedido de indenização de uma empresa que alegava uso não autorizado de um produto objeto de patente por uma concorrente. O motivo central para a negação foi que o processo de patente ainda se encontrava em análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Concessão pelo INPI: Um Pressuposto Indispensável A relatora Continue lendo→