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STF Declara Inconstitucional Lei Sergipana Sobre ICMS em Cervejas com Suco de Laranja

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Estado de Sergipe que propunha a redução da alíquota do ICMS de cervejas contendo suco de laranja. A lei em questão buscava diminuir a alíquota de 25% para 13% para cervejas que possuíssem, no mínimo, 0,35% de suco de laranja em sua composição e que fossem comercializadas em embalagens de vidro ou lata. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7374, proposta pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), foi o instrumento jurídico que levou Continue lendo→

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A Distinção entre Parceria e Prestação de Serviços Para o TST: O Caso Rappi e Grin

2 minutos Em um mundo cada vez mais digital e interconectado, as relações contratuais entre empresas têm se tornado complexas e multifacetadas. Um caso recente que ilustra essa complexidade envolve a Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. e a Grin Mobilidade, ambas atuantes no cenário brasileiro. O Contexto A Rappi, uma conhecida plataforma digital de intermediação, encontrou-se no centro de uma disputa trabalhista quando um mecânico, responsável pela manutenção de patinetes elétricos da Grin, alegou não ter recebido suas verbas rescisórias após ser dispensado Continue lendo→

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O “Ouro Azul”: Cobalto, o Metal Revolucionário da Tecnologia

1 minuto Em meio ao avanço acelerado da tecnologia, um metal tem se destacado e promete ser a chave para uma revolução na indústria tecnológica: o Cobalto, carinhosamente apelidado de “Ouro Azul”. Mas por que esse elemento tem ganhado tanta atenção? O Protagonista Silencioso da Tecnologia O Cobalto é um material inovador que tem o potencial de transformar a indústria tecnológica e trilhar caminhos mais sustentáveis. À medida que a demanda por dispositivos com maior autonomia cresce, como smartphones, notebooks e carros elétricos, o Continue lendo→

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STF Valida Criação do Município de Boa Esperança do Norte em Mato Grosso

1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da lei do estado de Mato Grosso que estabeleceu a criação do Município de Boa Esperança do Norte. O julgamento ocorreu no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 819. A ADPF foi proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O partido argumentava que a Lei estadual 7.264/2000, que originou a criação do município, havia sido suspensa em 2000 pelo Tribunal de Justiça do Estado. No entanto, o STF, por maioria, entendeu que Continue lendo→

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STF Confirma Uso de Depósitos Judiciais para Quitar Precatórios Atrasados

1 minuto Em uma decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. A deliberação, que ocorreu durante uma sessão virtual encerrada em 29 de setembro, foi tomada no contexto do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679. A base legal para essa decisão encontra-se no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. De acordo com este artigo, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão autorizados Continue lendo→

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Assédio a Dirigente Sindical: Farmacêutica Condenada a Pagar Indenização

1 minuto Em uma decisão que repercutiu no cenário trabalhista brasileiro, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Libbs Farmacêutica Ltda. por assédio a um dirigente sindical. O caso trouxe à tona a discussão sobre a liberdade sindical e a proteção dos direitos dos trabalhadores no ambiente corporativo. O Caso O propagandista, funcionário da Libbs Farmacêutica em João Pessoa (PB), alegou ter sofrido assédio moral após assumir um cargo na diretoria do sindicato em 2010. Segundo ele, a Continue lendo→

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Mudanças no Acesso aos Serviços do Portal eCac da Receita Federal

2 minutos A digitalização dos serviços públicos tem sido uma constante no Brasil, e a Receita Federal não fica de fora dessa tendência. Recentemente, foram anunciadas mudanças significativas na forma como os contribuintes acessam os serviços deste órgão. Aqui está um resumo do que está por vir: Exclusividade ao Portal Gov.br A partir de 1º de novembro, todos os serviços da Receita Federal serão centralizados e acessados exclusivamente pelo portal Gov.br. Esta medida, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Continue lendo→

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Ajustes no ICMS: Estados Brasileiros em Resposta à Reforma Tributária e Medidas Federais

2 minutos Em um cenário econômico em constante evolução, dezesseis estados brasileiros, juntamente com o Distrito Federal, tomaram uma decisão significativa: aumentar a taxa padrão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os anos de 2023 e 2024. Esta decisão, revelada por um levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), não é isolada, mas uma resposta direta a eventos recentes na política fiscal brasileira. Em 2022, o governo federal implementou medidas para controlar Continue lendo→

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PGR Desafia Limitações à Participação Feminina em Concursos Militares

1 minuto A Procuradoria-Geral da República (PGR) tomou uma medida significativa ao questionar leis de 14 estados brasileiros que estabelecem limitações à participação feminina em concursos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. A PGR ajuizou 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), visando combater normas que, segundo ela, discriminam candidatas com base no gênero. O Argumento Central A PGR baseia sua argumentação no princípio da isonomia, afirmando que as leis em questão violam os princípios de igualdade Continue lendo→

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Empresa de Teleatendimento Condenada por Vinculação de Salário ao Uso do Banheiro

1 minuto Em uma decisão que ressalta a importância dos direitos dos trabalhadores e da dignidade no ambiente de trabalho, a Vikstar Services Technology S.A., uma empresa de teleatendimento localizada em Londrina (PR), foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma teleatendente. O motivo? A empresa vinculava um prêmio de incentivo ao tempo que os funcionários gastavam no banheiro. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou os procedimentos da empresa como “inadequados e reprováveis”. A decisão destaca Continue lendo→