3 minutos Empresa Condenada por Demissão Antissindical: Justiça Reforça Proteção ao Trabalhador e à Liberdade Sindical A proteção aos trabalhadores e à liberdade sindical ganhou um reforço significativo com uma recente decisão judicial. A dispensa de um empregado sem justa causa, especialmente às vésperas de uma eleição sindical, pode ser considerada um ato discriminatório e antissindical, sujeitando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Essa prática, que ultrapassa os limites do poder do empregador, viola direitos fundamentais e a legislação trabalhista brasileira. Continue lendo→
7 minutos STF Define Prazo de 60 Dias para Adequação de Plataformas Digitais às Novas Regras do Marco Civil da Internet O cenário digital brasileiro está prestes a passar por uma significativa transformação. Uma decisão majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 60 dias para que as plataformas digitais se adequem à nova interpretação do Marco Civil da Internet. A medida visa aprimorar a proteção de direitos fundamentais e fortalecer a democracia em um ambiente online cada vez mais complexo, especialmente Continue lendo→
6 minutos A Suprema Corte redefine a responsabilidade das empresas de tecnologia por conteúdos de terceiros, estabelecendo um novo panorama para a moderação online. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para fixar em 60 dias o prazo para que as plataformas digitais se adequem ao entendimento da Corte sobre o Marco Civil da Internet. Esta decisão histórica promete transformar a maneira como os conteúdos são gerenciados e a responsabilidade das empresas de tecnologia no Brasil. O julgamento, que ocorre no âmbito Continue lendo→
2 minutos Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em São Paulo destaca a importância de coibir intimidação sistemática e proteger a saúde mental do trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou uma importante condenação por assédio moral e bullying no ambiente de trabalho, reafirmando o direito à indenização por danos morais para um auxiliar de manutenção. A decisão, que manteve a sentença de origem, reconheceu a prática reiterada de humilhações por um superior hierárquico, resultando em adoecimento Continue lendo→
4 minutos Uma decisão judicial recente da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo negou o pedido da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) para ingressar como amicus curiae. A associação buscava contribuir em um mandado de segurança coletivo que discute o acréscimo de 10% na tributação de sociedades de advogados. A controvérsia centraliza-se nas empresas de advocacia enquadradas no regime de Lucro Presumido, e a negativa da participação da AASP levanta debates importantes sobre representatividade. A juíza entendeu que a associação representa Continue lendo→
7 minutos A inteligência artificial no Judiciário brasileiro enfrenta um novo e perigoso desafio: a manipulação clandestina de sistemas por ‘prompt injection’, exigindo do CNJ uma resposta urgente para a integridade processual. A era digital e a crescente integração da inteligência artificial (IA) nos processos judiciais trouxeram avanços significativos, mas também abriram portas para novas formas de fraude e manipulação. O cenário jurídico global e brasileiro se depara agora com um fenômeno preocupante conhecido como ‘prompt injection’, uma técnica que pode subverter a análise Continue lendo→
Juiz nos EUA reconhece liquidação do Banco Master, bloqueia ativos e dá poderes ao liquidante brasileiro. Entenda o impacto para Daniel Vorcaro e credores no Brasil, e as acusações de fraude.
Juíza de Belém ordena correção de escritura de terreno transferido por engano em cartório, garantindo direitos da proprietária. Entenda como a decisão protege a verdade registral.
Seguradora é multada em R$ 3,4 milhões em Santos por descumprir decisões judiciais sobre livre escolha de oficinas e atraso em reparos. Proteção ao consumidor em SP.
Decisão do TJ-SP redefine a propriedade de moto e veículos: a compra, não o registro, estabelece o dono. Entenda o impacto para compradores e seguradoras no Brasil.
