4 minutos Decisão do Superior Tribunal de Justiça anula provas e reinicia processo contra 19 pessoas, reafirmando os limites da atuação do GAECO no combate ao crime organizado. Uma decisão marcante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agitou o cenário jurídico brasileiro, estabelecendo um importante precedente sobre a atuação dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). O ministro Reynaldo Soares da Fonseca determinou que esses grupos não podem simplesmente assumir investigações criminais por iniciativa própria, sem a solicitação ou anuência Continue lendo→
4 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a validade da Emenda Constitucional (EC) 133/2024, que estabelece a destinação mínima de 30% dos recursos eleitorais do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão, divulgada em 20 de junho de 2026, representa um passo fundamental para a superação das desigualdades raciais históricas no país. O julgamento, que teve início em dezembro de 2025 e foi concluído na sessão virtual Continue lendo→
18 minutos “`json { "title": "Condicionantes Ambientais: Entenda Como a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental Transforma a Proteção e a Segurança Jurídica no Brasil", "subtitle": "A Lei 15.190/2025 revoluciona as exigências para empreendimentos, estabelecendo clareza, proporcionalidade e limites para prevenir e mitigar impactos.", "content_html": "<h2>A Lei 15.190/2025 revoluciona as exigências para empreendimentos, estabelecendo clareza, proporcionalidade e limites para prevenir e mitigar impactos.</h2><p>A recente Lei 15.190/2025, conhecida como <b>Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA)</b>, representa um marco significativo na legislação brasileira. Pela primeira vez, Continue lendo→
4 minutos Ausência de citação válida antes da Lei Complementar 118/2005 foi crucial para a decisão, impedindo a interrupção da prescrição do crédito tributário. Uma decisão judicial proferida pela 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia causou impacto no cenário jurídico, ao extinguir uma execução fiscal que ultrapassava os R$ 336 milhões. O motivo, conforme o entendimento da Justiça, foi a ocorrência de prescrição originária do crédito tributário. A sentença destaca um ponto fundamental do direito tributário: a necessidade de Continue lendo→
4 minutos Desnominação e Apartheid Digital: Como a Linguagem e a Tecnologia Redefinem as Fronteiras O conceito de desnominação, uma estratégia retórica de substituir termos incômodos por eufemismos mais aceitáveis, tem sido amplamente discutido no campo do Direito. Lenio Streck, por exemplo, destacou como essa prática transforma chacinas em “operações malsucedidas” ou prisões coercitivas em “garantia da ordem”, mascarando a realidade por trás das palavras. Contudo, essa estratégia vai além da retórica, convertendo-se em infraestrutura nas fronteiras globais, onde a mobilidade turística é confrontada Continue lendo→
4 minutos OAB critica protesto de dívida tributária garantida: Entenda a polêmica O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou forte preocupação com a prática crescente de Fazendas Públicas que optam pelo protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) mesmo quando o débito já está integralmente assegurado por instrumentos legais. Essa medida, que envolve dívidas tributárias já garantidas por mecanismos como penhora, depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia, é vista pela entidade como uma Continue lendo→
3 minutos O livro ‘Estado de Direito e Jurisdição Constitucional’ ilumina o impacto das sentenças do decano em momentos desafiadores, da pandemia aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, lançou nesta terça-feira, 16 de junho de 2026, sua mais recente obra, intitulada ‘Estado de Direito e jurisdição constitucional: decisões relevantes em 24 anos de atuação no STF’. O evento, realizado na Biblioteca do STF, reuniu importantes figuras do cenário jurídico e político nacional. A publicação Continue lendo→
4 minutos Nos últimos 20 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma série de decisões que não apenas interpretaram a lei, mas verdadeiramente moldaram o Brasil, influenciando a vida de milhões de cidadãos. Essas sentenças abordaram temas complexos, gerando debates intensos e transformando paradigmas sociais, jurídicos e econômicos. Desde a proteção da mulher à regulamentação ambiental, passando por questões de saúde pública e o combate à corrupção, o STF atuou como um pilar fundamental na evolução do Direito brasileiro. As escolhas da Suprema Continue lendo→
9 minutos Alerta da Receita Federal reconfigura a denúncia espontânea e gera incertezas para contribuintes A Receita Federal do Brasil consolidou um entendimento que pode mudar significativamente a forma como contribuintes e empresas lidam com a denúncia espontânea de irregularidades tributárias. A medida, detalhada na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 3/2026, tem gerado debates e preocupações no meio jurídico e empresarial. Essa nova orientação administrativa estabelece que notificações enviadas ao contribuinte, mesmo em contextos de monitoramento ou conformidade, podem afastar a espontaneidade Continue lendo→
3 minutos Diretor-geral da Polícia Federal detalha a chegada de um contingente significativo, que elevará o efetivo em 17% e fortalecerá tanto investigações quanto serviços essenciais à população brasileira. A Polícia Federal (PF) está prestes a receber um reforço sem precedentes em seu quadro de pessoal, com a incorporação de mais 2,5 mil policiais. A medida, que representa um aumento de 17% no contingente atual, visa aprimorar a capacidade de atuação da corporação em diversas frentes, desde o combate ao crime organizado até a Continue lendo→
