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4 minutos Decisão do TJ-SC Confirma Obrigação de Vendedores de Propriedade Rural, Validando Pagamento em Commodity e Reconhecendo a Mora Um corretor de imóveis obteve uma importante vitória judicial que valida o pagamento de sua comissão em sacas de soja, além de garantir o recebimento de juros de mora. A decisão, proferida pela 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), reforça a validade de contratos que estipulam remuneração em commodities. O caso envolveu a intermediação da Continue lendo→

4 minutos Leilão de Potência Homologado pela Aneel: Entenda o Impacto Direto na Tarifa e na Segurança Energética do Consumidor Brasileiro A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou, no mês passado, o Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência, uma decisão unânime que gerou intensos debates e pressões setoriais. Este leilão, realizado em 18 de março, seguiu o cronograma do edital, com a homologação dos produtos de 2026 ocorrendo em 21 de maio, conforme o previsto. Apesar das ações civis públicas, Continue lendo→

4 minutos Abertas as Inscrições para Professores da Educação Básica em São Paulo com Foco em 2027 Professores de todo o estado de São Paulo têm uma grande oportunidade de ingressar na rede estadual de ensino. A Secretaria da Educação de São Paulo (Seduc-SP) abriu inscrições para um processo seletivo simplificado, visando a formação de um cadastro de reserva para contratações no ano letivo de 2027. Esta é uma chance de garantir estabilidade e uma boa remuneração, contribuindo diretamente para a formação de milhares Continue lendo→

3 minutos Supremo Tribunal Federal Investe em Soluções para Fortalecer a Justiça e Otimizar a Governança Judicial O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante em direção à evolução do Judiciário brasileiro com a instituição do Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça. A medida, anunciada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, visa aprimorar a prestação jurisdicional e as funções essenciais à Justiça no país. Este grupo, que funcionará sob a égide do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF), tem como Continue lendo→

3 minutos Empresa Condenada por Demissão Antissindical: Justiça Reforça Proteção ao Trabalhador e à Liberdade Sindical A proteção aos trabalhadores e à liberdade sindical ganhou um reforço significativo com uma recente decisão judicial. A dispensa de um empregado sem justa causa, especialmente às vésperas de uma eleição sindical, pode ser considerada um ato discriminatório e antissindical, sujeitando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Essa prática, que ultrapassa os limites do poder do empregador, viola direitos fundamentais e a legislação trabalhista brasileira. Continue lendo→

7 minutos STF Define Prazo de 60 Dias para Adequação de Plataformas Digitais às Novas Regras do Marco Civil da Internet O cenário digital brasileiro está prestes a passar por uma significativa transformação. Uma decisão majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 60 dias para que as plataformas digitais se adequem à nova interpretação do Marco Civil da Internet. A medida visa aprimorar a proteção de direitos fundamentais e fortalecer a democracia em um ambiente online cada vez mais complexo, especialmente Continue lendo→

6 minutos A Suprema Corte redefine a responsabilidade das empresas de tecnologia por conteúdos de terceiros, estabelecendo um novo panorama para a moderação online. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para fixar em 60 dias o prazo para que as plataformas digitais se adequem ao entendimento da Corte sobre o Marco Civil da Internet. Esta decisão histórica promete transformar a maneira como os conteúdos são gerenciados e a responsabilidade das empresas de tecnologia no Brasil. O julgamento, que ocorre no âmbito Continue lendo→

2 minutos Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em São Paulo destaca a importância de coibir intimidação sistemática e proteger a saúde mental do trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou uma importante condenação por assédio moral e bullying no ambiente de trabalho, reafirmando o direito à indenização por danos morais para um auxiliar de manutenção. A decisão, que manteve a sentença de origem, reconheceu a prática reiterada de humilhações por um superior hierárquico, resultando em adoecimento Continue lendo→

4 minutos Uma decisão judicial recente da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo negou o pedido da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) para ingressar como amicus curiae. A associação buscava contribuir em um mandado de segurança coletivo que discute o acréscimo de 10% na tributação de sociedades de advogados. A controvérsia centraliza-se nas empresas de advocacia enquadradas no regime de Lucro Presumido, e a negativa da participação da AASP levanta debates importantes sobre representatividade. A juíza entendeu que a associação representa Continue lendo→

7 minutos A inteligência artificial no Judiciário brasileiro enfrenta um novo e perigoso desafio: a manipulação clandestina de sistemas por ‘prompt injection‘, exigindo do CNJ uma resposta urgente para a integridade processual. A era digital e a crescente integração da inteligência artificial (IA) nos processos judiciais trouxeram avanços significativos, mas também abriram portas para novas formas de fraude e manipulação. O cenário jurídico global e brasileiro se depara agora com um fenômeno preocupante conhecido como ‘prompt injection‘, uma técnica que pode subverter a análise Continue lendo→