
STF Define Regras para Cobrança de ICMS para Empresas do Simples Nacional
2 minutos Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) traz esclarecimentos importantes sobre a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para empresas optantes do Simples Nacional. Este artigo visa elucidar os pontos cruciais dessa decisão e suas implicações para o cenário tributário brasileiro. Decisão do STF Em um julgamento unânime, o STF estabeleceu que a cobrança do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual de ICMS para empresas do Simples Nacional requer uma lei estadual específica. A Continue lendo→