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Imposto de Renda

O Que Fazer Se Eu Pagar o Imposto de Renda Indevidamente?

2 minutos Se você pagou o Imposto de Renda indevidamente, você tem direito a solicitar a restituição do valor pago. Para isso, você precisa seguir alguns passos: 1. Retificar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) O primeiro passo é retificar a DAA no programa oficial da Receita Federal. Na retificação, você deve corrigir os erros que ocasionaram o pagamento indevido do imposto. 2. Acessar o Portal e-CAC Acesse o Portal e-CAC no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.gov.br/). Lá, você encontrará o serviço “Pedido de Continue lendo→

Imposto de Renda

Posso Declarar Despesas com Educação?

1 minuto Sim, você pode declarar despesas com educação no Imposto de Renda, desde que sejam dedutíveis e estejam dentro do limite anual. Despesas dedutíveis: Educação infantil, fundamental, médio e superior: Gastos com educação infantil, inclusive creche Ensino fundamental, ensino médio e educação superior, inclusive pós-graduação Gastos com educação profissional, inclusive ensino técnico e tecnológico Limite de dedução: R$ 3.561,50 por pessoa (titular, dependentes e alimentandos) em 2023 Importante: As despesas devem ter sido pagas no ano-base da declaração (2023 para a declaração de 2024). Você Continue lendo→

Imposto de Renda

Como Declarar Pensão Alimentícia Recebida no Imposto de Renda 2024?

1 minuto Boa notícia: A partir do ano-base 2022, a pensão alimentícia não é mais tributada pelo Imposto de Renda. Revise suas declarações do imposto de renda dos últimos cinco anos para solicitar a restituição de valores indevidamente pagos. Esse procedimento não exige ação judicial! Mesmo assim, você ainda precisa declarar os valores recebidos: 1. Acesse o programa do Imposto de Renda: Baixe o programa no site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br Faça login com seu CPF e senha Selecione o ano-base 2023 2. Declare na Continue lendo→

Imposto de Renda

Quais as Diferenças entre Declarar ou Pagar Imposto de Renda

2 minutos O Imposto de Renda (IR) é um tema que gera dúvidas em muitos contribuintes, especialmente quando se trata de diferenciar a declaração e o pagamento deste tributo. Apesar de serem termos que podem parecer semelhantes, eles se referem a processos distintos que são fundamentais para o cumprimento das obrigações fiscais. O que significa pagar o Imposto de Renda? Pagar o Imposto de Renda está relacionado às movimentações financeiras tributáveis que ocorrem ao longo do ano, como recebimento de salário, rendimentos de investimentos, Continue lendo→

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Edital de Transação Tributária termina em 28/03: Oportunidade para Regularizar Lucros no Exterior

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram edital de transação tributária, focado em controvérsias relativas a lucros auferidos no exterior. Este mecanismo oferece uma janela de oportunidade para que as empresas regularizem sua situação fiscal com condições favoráveis. Período de Adesão e Condições A adesão ao programa pode ser feita de 2 de janeiro a 28 de março de 2024. Este período permite às empresas avaliarem suas situações e se organizarem para aderir ao programa. Continue lendo→

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Esclarecimentos sobre o Imposto sobre Heranças e Doações na Reforma Tributária

1 minuto Recentemente, informações equivocadas acerca das alíquotas do imposto sobre heranças e doações circularam, gerando preocupações infundadas. É importante esclarecer que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência estadual, não podendo o Governo Federal definir ou alterar suas alíquotas. O ITCMD incide sobre as transferências patrimoniais por herança ou doação. De acordo com a Constituição Brasileira, em seu artigo 155, e as especificações do Código Tributário Nacional (artigos 33 a 45), este imposto é regulamentado e aplicado pelos Continue lendo→

Imposto de Renda

Quais são os prazos para pagamento do Imposto de Renda 2024?

1 minuto Os prazos para pagamento do Imposto de Renda em 2024 variam de acordo com o tipo de pagamento e a data de entrega da declaração: 1. Pagamento em cota única: Data limite: 31 de maio de 2024 Multa: 1% ao mês, com juros de mora pela Selic mês. 2. Pagamento em cotas mensais: Número de cotas: Até 8 cotas Data limite da primeira cota: 31 de maio de 2024 Data limite das demais cotas: Último dia útil de cada mês subsequente Multa: 1% ao Continue lendo→

Imposto de Renda

Preciso declarar criptomoedas?

2 minutos A crescente popularidade das criptomoedas tem levantado dúvidas sobre como esses ativos digitais devem ser declarados no Imposto de Renda (IR). Como parte de um ecossistema financeiro virtual e descentralizado, as criptomoedas demandam atenção especial na declaração fiscal. Este artigo esclarece as principais questões sobre a declaração de criptomoedas no IR, abordando quem deve declarar, como fazer a declaração e as particularidades envolvendo o pagamento do imposto. Quem Deve Declarar Criptomoedas: Indivíduos que possuem mais de R$ 5.000 em criptomoedas, como Bitcoin, Continue lendo→

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Justiça Favorece Carteiro para Assistência a Filha com Síndrome de West

2 minutos um carteiro conseguiu na Justiça do Trabalho o direito à redução de sua jornada de trabalho, mantendo seu salário integral, para cuidar de sua filha portadora da Síndrome de West. Este caso emblemático foi julgado pela juíza Luciléa Lage Dias Rodrigues, da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Minas Gerais. O pleito do carteiro se baseou na necessidade de acompanhar sua filha menor de idade em tratamentos e terapias essenciais para seu desenvolvimento. Apesar da resistência inicial dos Correios, que argumentaram Continue lendo→

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O Equilíbrio entre Trabalho e Recursos Pessoais: Um Caso de Indenização por Uso de Celular Particular

1 minuto No mundo corporativo contemporâneo, a integração entre recursos pessoais e profissionais se tornou uma prática comum, levantando questões pertinentes sobre os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades das empresas. Um caso recente que ilustra esse cenário envolveu um motorista de teste que foi indenizado em R$ 30,00 mensais por utilizar seu celular pessoal para fins de trabalho, em uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais). O motorista, empregado de uma consultoria e, subsidiariamente, de uma fábrica Continue lendo→