
STF Declara Inconstitucionalidade de Regra do CPC sobre Impedimento de Juízes
1 minuto Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma regra específica do Código de Processo Civil (CPC). Esta regra, contida no artigo 144, inciso VIII, do CPC, estabelecia o impedimento de juízes em processos nos quais uma das partes fosse cliente de um escritório de advocacia de um parente próximo, mesmo que essa parte fosse representada por advogado de outra firma. A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953, proposta pela Continue lendo→