Recurso de revista é inválido contra decisão que estabeleceu tese em incidente de resolução de demandas repetitivas
4 minutos [ad_1] Resumo: O TST esclareceu que o recurso de revista é cabível contra o acórdão regional que analisa o mérito do IRDR, ou seja, quando o tribunal regional aplica a tese jurídica ao caso concreto. No entanto, não é cabível recurso de revista contra a decisão que apenas fixa a tese jurídica em abstrato. No caso de uma associação, o recurso de revista foi apresentado contra um acórdão que apenas fixou a tese jurídica, sem analisar o mérito do caso concreto. Com Continue lendo→