STJ impõe limites à Fazenda Pública: Entenda como a decisão do Tema 1.350 protege contribuintes na execução fiscal e garante segurança jurídica.
O STJ, no Tema 1.350, impede a Fazenda de alterar substancialmente a CDA na execução fiscal, garantindo segurança jurídica e protegendo contribuintes de ajustes oportunistas.