Fraudes via “falsa central”: Bancos e instituições de pagamento podem ser obrigados a indenizar clientes vítimas de golpes
Bancos e instituições de pagamento podem ter de indenizar clientes por falhas que viabilizam golpes; entenda a decisão do STJ.
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2 minutos Sim, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) trarão mais transparência ao sistema tributário brasileiro, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Fundamentos legais da transparência A Emenda Constitucional 132/2023, no artigo 145, §3º, estabelece que: “O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.” Isso significa que a reforma já nasce com Continue lendo→
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