6 minutos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avalia a obrigatoriedade de buscar uma solução extrajudicial prévia em relações de consumo, um tema crucial que pode redefinir o acesso à Justiça e os direitos dos consumidores brasileiros. A alta litigiosidade nas relações de consumo tem levado o Poder Judiciário a buscar alternativas para desafogar o sistema. Contudo, uma proposta em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) levanta preocupações sobre a restrição do acesso à Justiça para o consumidor. O cerne do debate gira Continue lendo→

6 minutos Reforma Tributária: Mineração Ameaçada pelo Fim do Diferimento de ICMS, Mas Ganha em Créditos e Não Cumulatividade A reforma tributária promete revolucionar o sistema fiscal brasileiro, e o setor de mineração não ficará de fora das mudanças. Especialistas apontam que, embora o fim do diferimento de ICMS represente um desafio significativo, a nova legislação trará benefícios importantes relacionados à não cumulatividade e à recuperação de créditos tributários. O principal ponto de atenção para as mineradoras é o desaparecimento do mecanismo que permitia Continue lendo→

5 minutos A contagem de vagas em presídios brasileiros está prestes a mudar radicalmente. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou recentemente novas diretrizes que redefinem o conceito de superlotação carcerária, indo muito além da simples ocupação de celas. Agora, a existência de uma vaga prisional plena não se resume apenas ao espaço físico disponível. Ela deve assegurar, de forma simultânea, o acesso a direitos fundamentais como assistência material, saúde, educação, apoio jurídico, social e religioso aos detentos. Essa inovadora abordagem, detalhada em dois Continue lendo→

5 minutos O Decreto da CBS e a Sombra da Insegurança Jurídica: O que os Contribuintes Precisam Saber A transição para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz consigo desafios e incertezas, especialmente no que diz respeito à utilização dos créditos remanescentes de PIS e COFINS. Uma análise crítica sobre o artigo 602 do Decreto nº 12.955/26, que regulamenta a CBS, revela um ponto de atenção que pode gerar impactos significativos no fluxo de caixa e nos preços, conforme aponta Rafael Garabed Continue lendo→