4 minutos Saiba, de forma prática, como o Acordo previdenciário Brasil-EUA opera a totalização assimétrica de períodos, quais benefícios estão cobertos, como ocorre o cálculo proporcional e onde há conflito com normas brasileiras O Acordo previdenciário Brasil-EUA permite somar períodos de contribuição feitos nos dois países para verificar carência e elegibilidade, sem unificar regimes nem criar um benefício único. A coordenação preserva regras de cada sistema, e o pagamento fica a cargo do país correspondente ao tempo de contribuição de cada segurado. Este texto Continue lendo→

2 minutos Medida suspende visitas por 30 dias, mantém atendimentos médicos e advocatícios, e proíbe manifestações político-eleitorais até o fim das eleições O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de visitas a Jair Bolsonaro pelo período de 30 dias, mantendo apenas atendimentos médicos, sessões de fisioterapia e contato com advogados. A decisão também impõe novas vedações contra manifestações político-eleitorais, inclusive por intermédio de terceiros, até o término do pleito deste ano. As informações constam da decisão do ministro, conforme Continue lendo→

3 minutos Decisão ressalta risco à saúde física e mental da gestante, cita comorbidades e prognóstico letal do feto, e determina procedimento em unidade hospitalar habilitada Uma mulher em Santa Catarina obteve autorização judicial para a interrupção da gravidez de feto inviável após exames indicarem malformações cerebrais graves e prognóstico letal, sem perspectiva de vida fora do útero. A decisão foi adotada pela Vara da Família da comarca de origem, diante da urgência do caso e dos riscos à saúde física e emocional da Continue lendo→

4 minutos Como o SUS atua na proteção da saúde do trabalhador, por meio da vigilância sanitária, Cerest e leis, para fiscalizar, interditar e punir atividades que colocam trabalhadores em risco A proteção da saúde do trabalhador é competência prevista na Constituição e na Lei Orgânica da Saúde, e envolve ações diretas do Sistema Único de Saúde e de seus órgãos de vigilância. Na prática, isso significa que municípios, por meio da vigilância sanitária e do Cerest, podem fiscalizar, interditar atividades e aplicar sanções Continue lendo→

4 minutos STJ confirma que a quitação de dívida após a arrematação, mas antes da assinatura do auto, não elimina o direito do leiloeiro à comissão, quando o trabalho produziu resultado útil A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a quitação de dívida após arrematação não afasta a comissão do leiloeiro se a remição ocorrer depois do lance e do depósito do preço, mas antes do registro formal no auto de arrematação. O entendimento vale quando o leiloeiro já Continue lendo→