4 minutos Entenda como os novos códigos de finalidade finNFe 5 e 6 padronizam devoluções, recusa de entrega, perda de estoque e ajustes de valores, e o que fazer até 3 de agosto de 2026 A partir de agosto de 2026, empresas que vendem produtos físicos precisam adaptar a emissão da NF-e para usar as finalidades nota de crédito e nota de débito quando aplicável. Essas finalidades entram como opções do campo finNFe, não como documentos separados, e prometem padronizar operações que hoje são Continue lendo→

3 minutos Análise mostra que a Lei 14.204/21 foi pensada para a administração federal do Executivo, não para conselhos profissionais, e cita ADC 36, ADI 5.367, ADPF 367 e Tema 625 A controvérsia sobre a aplicação da Lei 14.204/21 aos conselhos de fiscalização profissional voltou ao centro do debate após manifestações do Tribunal de Contas da União. Especialistas apontam que a norma tem finalidade específica, ao reorganizar cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração federal do Poder Executivo, e que Continue lendo→

3 minutos Programas da Receita voltados à negociação de débitos tributários, com descontos, parcelamentos e regras por tipo de contribuinte, prazo para confirmar adesão até 30 de outubro A Receita Federal publicou dois editais que autorizam a negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal, com regras distintas conforme o porte do contribuinte e o valor do débito. As negociações permitem abatimentos e parcelamentos, e incluem limites por contencioso, percentuais de desconto e valores mínimos por parcela, de acordo com os editais publicados. As Continue lendo→

3 minutos Ministros do Superior Tribunal de Justiça entenderam que, nas ações coletivas, é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que discutem a legitimidade passiva, sendo essa matéria passível de reconhecimento de ofício Trata-se de um entendimento firmado no julgamento do recurso especial que leva o número REsp 2.096.303, envolvendo uma empresa petroquímica acionada em ação civil pública pelo Ministério Público de São Paulo. No processo, a empresa alegou ilegitimidade para integrar o polo passivo, pedido rejeitado em primeiro grau, Continue lendo→

4 minutos Como a Lei Complementar nº 214/2025 condiciona a desoneração das exportações a requisitos que vão além da comprovação de destino, elevando custos e riscos para pequenas e médias tradings “A promessa central da reforma tributária do consumo foi clara: garantir neutralidade econômica e desonerar integralmente as exportações brasileiras.”, essa foi a premissa inicial que orientou a reforma, mas agora enfrenta um paradoxo prático. Embora o texto da reforma preveja a não incidência do IBS e da CBS nas exportações, a norma nova Continue lendo→