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Empresa Condenada por Discriminação de Gênero no Ambiente de Trabalho

1 minuto A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda., situada em Campinas (SP), ao pagamento de R$ 25 mil em indenização por danos morais a uma auxiliar de almoxarife transgênero. O caso ganhou notoriedade devido à proibição imposta pela empresa, que impediu a funcionária de utilizar o banheiro feminino, evidenciando uma clara violação dos direitos de personalidade e dignidade da trabalhadora. Desenvolvimento A auxiliar, que foi admitida pela empresa em outubro de 2008, Continue lendo→

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Geolocalização Celular Revela Vínculo Trabalhista

1 minuto A geolocalização de um celular foi determinante para comprovar o vínculo trabalhista de uma empregada doméstica. O juiz Marcelo Caon Pereira, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, validou o emprego da trabalhadora, estabelecendo um precedente importante na jurisprudência trabalhista. O Caso e a Decisão A controvérsia no caso girava em torno da frequência de trabalho da empregada doméstica, com o empregador alegando uma prestação de serviços de no máximo dois dias por semana, enquanto a empregada afirmava trabalhar de segunda Continue lendo→

Imposto de Renda

Regras do Imposto de Renda 2024

1 minuto Declaração obrigatória: Você precisa declarar se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023. Esse valor era de R$ 28.559,70 em 2023. Outras situações que exigem a declaração, mesmo que você não tenha recebido esse valor, incluem: Recebimento de rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 42.510,56. Ganho de capital superior a R$ 2.750,00. Venda de bens imóveis, mesmo que com isenção do imposto. Doações de qualquer valor. Titularidade de bens e direitos cujo valor total seja superior a R$ 800.000,00. Continue lendo→

Imposto de Renda

Imposto de Renda 2024: Perguntas e Respostas

2 minutos Declarei em 2023. Preciso declarar esse ano de novo? Sim, mesmo tendo declarado o Imposto de Renda em 2023, você pode precisar declarar novamente em 2024, referente ao ano-base 2023. A obrigatoriedade de declarar depende de alguns fatores, como: 1. Rendimentos tributáveis: acima de R$ 30.639,90 em 2023. 2. Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte: Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte que somados ultrapassem R$ 200 mil em 2023. 3. Outras situações: Vendeu imóveis, Recebeu doações Continue lendo→

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Indenização por Negligência em Licença-Maternidade

1 minuto Uma construtora foi condenada a pagar mais de R$ 150 mil em indenização a uma diretora que trabalhou durante sua licença-maternidade. Este incidente não apenas lança luz sobre as práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, mas também reafirma os direitos das mulheres no período pós-parto. Decisão do TRT-SP A 87ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP proferiu uma sentença que ressalta a importância da licença-maternidade como um direito inalienável da mulher trabalhadora. A juíza Paula Maria Amado de Andrade, responsável pelo caso, Continue lendo→

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Decisão do STJ: Herdeiros Coproprietários e a Responsabilidade Solidária nas Despesas Condominiais

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante sobre a responsabilidade dos herdeiros coproprietários em relação às dívidas condominiais. O julgamento concluiu que, mesmo após a partilha dos bens, os herdeiros coproprietários são solidariamente responsáveis pelas despesas condominiais do imóvel herdado, ultrapassando o limite de seus quinhões hereditários. O caso em questão envolveu um condomínio que moveu uma ação de cobrança contra o espólio de um falecido, sua viúva meeira e os seis filhos, exigindo o pagamento Continue lendo→

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Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial

2 minutos A realidade imobiliária brasileira traz à tona questões complexas quando falamos de herança e responsabilidades financeiras. Uma situação particularmente delicada surge quando herdeiros coproprietários têm de responder solidariamente por dívidas condominiais, muitas vezes além do quinhão hereditário. Este cenário levanta discussões importantes sobre o direito sucessório e as obrigações patrimoniais decorrentes de propriedades compartilhadas. Entendendo o conceito de copropriedade em contexto imobiliário A copropriedade ocorre quando uma propriedade é compartilhada por várias pessoas, o que é comum em situações de herança. Neste Continue lendo→

Imposto de Renda

Novas Regras do IRPF 2024: O que Você Precisa Saber

2 minutos Na última quarta-feira (6), a Receita Federal do Brasil anunciou as novas diretrizes para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, correspondente ao ano-base 2023. Com a previsão de receber mais de 43 milhões de declarações, o órgão introduziu mudanças significativas que prometem facilitar e agilizar o processo de declaração para os contribuintes. Principais Mudanças no IRPF 2024 Aumento do Limite de Obrigatoriedade: O limite para os rendimentos tributáveis foi ajustado para R$ 30.639,90. Esse aumento é Continue lendo→

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STJ Garante Isenção de Tarifas em Remessas Internacionais de Pensão Alimentícia

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as remessas internacionais destinadas ao pagamento de pensão alimentícia, quando determinadas judicialmente, não estarão sujeitas a tarifas bancárias. Este avanço representa uma vitória significativa para os direitos dos alimentandos fora do país, facilitando o cumprimento das obrigações alimentares. A ação, movida pelo Ministério Público Federal, visava impedir que um banco cobrasse tarifas sobre as operações de envio de pensão alimentícia ao exterior. O pedido foi inicialmente aceito em primeira instância e Continue lendo→

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Seguradora é Condenada a Pagar Indenização por Veículo Roubado: Entenda o Caso

2 minutos A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Grupo Support deve indenizar um cliente após o roubo de seu veículo. O valor estipulado para a indenização securitária é de R$ 130.252,08, marcando um importante precedente sobre as obrigações das seguradoras em casos de sinistro. O caso teve início quando o autor contratou um seguro veicular em março de 2022 para um automóvel que, infelizmente, foi roubado em junho do mesmo ano. Apesar Continue lendo→