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Imposto de Renda

Secretário da Receita Federal Explica que Não há Cobrança Sobre Transações do Pix

3 minutos O debate sobre as novas regras de fiscalização da Receita Federal tem gerado dúvidas e especulações, especialmente em relação ao Pix e aos cartões de crédito. Para esclarecer essas mudanças, o secretário especial da Receita Federal, Robson Barreirinhas, explicou em entrevista a CNN Brasil, que não há motivos para preocupação sobre uma suposta “cobrança direta” no Pix ou qualquer invasão à privacidade dos cidadãos. Desmistificando as Novas Regras De acordo com o secretário, a Receita Federal já obtém informações financeiras dos bancos Continue lendo→

Notícias

Descontos do Pert: STJ Confirma Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

4 minutos A Segunda Turma do STJ confirmou, por unanimidade, a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os descontos concedidos a contribuintes no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Essa decisão reforça o entendimento de que benefícios fiscais, como reduções de multas, juros e encargos legais, obtidos através do Pert devem ser considerados na base de cálculo desses tributos. O Pert e Seus Benefícios Fiscais O Pert, criado pelo governo federal em 2017, é um programa especial Continue lendo→

Trabalhista

Entenda as Principais Mudanças Decorrentes do Término do PIS

2 minutos Recentemente, uma significativa mudança relacionada ao Programa de Integração Social (PIS) foi implementada, marcando o início de um processo gradual de extinção deste número no sistema Empregador Web. Essa alteração é parte de um conjunto de medidas que vêm sendo adotadas desde 2021, quando o eSocial já havia cessado a utilização do PIS, embora ele ainda fosse necessário para outros sistemas como o FGTS e o SEFIP. A seguir, exploramos quatro mudanças chave que ocorrerão com o fim do PIS, segundo informações Continue lendo→

Trabalhista

Como Consultar o Número do PIS: Um Guia Completo

2 minutos O Programa de Integração Social (PIS) é um benefício crucial para os trabalhadores do setor privado no Brasil, fornecendo acesso a abonos salariais e ao fundo de garantia. Saber como acessar seu número do PIS é essencial para garantir que você possa usufruir de todos os benefícios a que tem direito. Aqui está um guia detalhado sobre as várias maneiras de consultar o seu número do PIS. 1. Site Meu INSS Você pode verificar o seu número do PIS acessando o site Continue lendo→

Notícias

Entendendo a Diferença entre Impostos Federais, Estaduais e Municipais

Descubra a diferença entre impostos federais, estaduais e municipais e saiba como eles afetam a vida dos cidadãos e das empresas. Leia mais para entender como cada um deles funciona e como são arrecadados.

Notícias

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo de Créditos de PIS e Cofins a partir de Maio

4 minutos A partir do dia 1º de maio de 2023, o cálculo do crédito de PIS e COFINS sofrerá alterações para as empresas do regime não cumulativo. Isso ocorre devido à Medida Provisória (MP) 1.159/2023, que estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderá compor a base de cálculo do crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Adequação à exclusão do ICMS A mudança consiste na adequação do Continue lendo→

Notícias

ICMS deve integrar base de cálculo do crédito de PIS e Cofins, decide RFB.

3 minutos A RFB (Receita Federal do Brasil) divulgou uma norma que favorece as empresas, determinando que o ICMS deve ser calculado nos créditos de PIS e Cofins. A decisão está presente na Instrução Normativa RFB 2.121/22. O inciso III, do artigo 171, da IN 2.121/22 determina que o ICMS que incide na venda pelo fornecedor poderá ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A norma tem como objetivo garantir segurança jurídica aos contribuintes sobre o tema. Isso mostra como os Continue lendo→

Notícias

Legislação que restringe aproveitamento de créditos de PIS/Cofins é validada pelo Supremo

4 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) validou leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. A decisão do tribunal deu autonomia ao legislador ordinário para estabelecer restrições de crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança, que consta na Constituição Federal, de modo que sejam respeitados preceitos como a constitucionalidade dessa tributação, a razoabilidade, a isonomia, a livre concorrência e a proteção à confiança. O tema foi julgado em sessão virtual encerrada no Continue lendo→

Contabilidade

Não-cumulatividade do PIS e da Cofins sob a ótica das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

5 minutos Desde 2002, a Lei 10.637 e em 2003 a Lei 10.833, estabeleceram a não-cumulatividade do PIS e da Cofins, o que significa que os contribuintes só precisam pagar tais impostos sobre o valor adicionado em cada etapa da produção ou comercialização de um bem. No entanto, muitas empresas ainda têm dúvidas quanto à interpretação e aplicação desta lei. Neste artigo, vamos examinar alguns dos principais aspectos da Lei 10.637/2002 e também da Lei 10.833/2003, para esclarecer sua importância para as empresas brasileiras. Continue lendo→

Notícias

Liberação do novo saque do abono salarial de PIS/Pasep no final do ano?

2 minutos Há previsão de que o abono salarial de PIS/Pasep ano-base 2021 seja usado para o ano que vem, mas a expectativa é que seja liberado um novo saque neste final de ano. Ano após ano, um dos benefícios que os trabalhadores podem esperar receber é o abono salarial do PIS/Pasep, que pode pagar até um salário mínimo, anualmente, aos trabalhadores que atendem às regras do programa. Normalmente, um trabalhador que exerce as suas atividades formalmente, com a carteira assinada, por um ano, Continue lendo→