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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu uma sentença de prescrição e abriu caminho para que uma empresa, vítima de uma fraude milionária envolvendo laudos fraudulentos, possa buscar reparação pelos prejuízos sofridos. O caso, que veio à tona em 2020, envolve uma complexa trama de desvio de recursos de investidores, colocando em cheque a segurança e a confiabilidade das avaliações no mercado de investimentos.
A origem do litígio remonta a um investimento substancial, na casa dos R$ 300 milhões, realizado por uma empresa em conjunto com uma entidade pública, em um fundo de ativos. A decisão de investimento foi baseada em avaliações fornecidas por uma gestora de investimentos, cuja credibilidade foi posteriormente abalada pela revelação de que os laudos eram fraudulentos. O esperado retorno sobre o investimento nunca se materializou, e investigações subsequentes desvendaram que a operação fazia parte de um esquema criminoso destinado a desviar fundos dos investidores.
Inicialmente, o juízo de primeiro grau havia determinado a prescrição da ação indenizatória, sob o argumento de que a empresa teria tomado conhecimento dos atos lesivos mais de três anos antes de ingressar com a ação judicial. Contudo, o relator do acórdão, César Ciampolini, invocou um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo prescricional só começa a contar a partir do momento em que o lesado tem plena ciência da extensão do dano sofrido.
Este entendimento foi crucial para o desfecho do caso, uma vez que a "plena ciência" da fraude pela empresa só foi obtida meses antes da ação ser ajuizada, com base em um laudo detalhado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF). A complexidade das fraudes, evidenciada pelo relatório técnico da CVM, foi um fator determinante para a decisão, destacando a dificuldade de se compreender integralmente as irregularidades antes de uma análise aprofundada.
A decisão unânime da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial não apenas reforça a importância da diligência e transparência nas operações de investimento, mas também ressalta a proteção jurídica disponível para as vítimas de fraudes financeiras. Este caso serve como um lembrete crucial para investidores e gestores sobre a importância de uma verificação rigorosa e da manutenção de altos padrões éticos no ambiente de negócios.
