Abilio Varjão

4 minutos Decisão do Superior Tribunal de Justiça anula provas e reinicia processo contra 19 pessoas, reafirmando os limites da atuação do GAECO no combate ao crime organizado. Uma decisão marcante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agitou o cenário jurídico brasileiro, estabelecendo um importante precedente sobre a atuação dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). O ministro Reynaldo Soares da Fonseca determinou que esses grupos não podem simplesmente assumir investigações criminais por iniciativa própria, sem a solicitação ou anuência Continue lendo→

4 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a validade da Emenda Constitucional (EC) 133/2024, que estabelece a destinação mínima de 30% dos recursos eleitorais do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão, divulgada em 20 de junho de 2026, representa um passo fundamental para a superação das desigualdades raciais históricas no país. O julgamento, que teve início em dezembro de 2025 e foi concluído na sessão virtual Continue lendo→

18 minutos “`json { "title": "Condicionantes Ambientais: Entenda Como a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental Transforma a Proteção e a Segurança Jurídica no Brasil", "subtitle": "A Lei 15.190/2025 revoluciona as exigências para empreendimentos, estabelecendo clareza, proporcionalidade e limites para prevenir e mitigar impactos.", "content_html": "<h2>A Lei 15.190/2025 revoluciona as exigências para empreendimentos, estabelecendo clareza, proporcionalidade e limites para prevenir e mitigar impactos.</h2><p>A recente Lei 15.190/2025, conhecida como <b>Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA)</b>, representa um marco significativo na legislação brasileira. Pela primeira vez, Continue lendo→