Breve Histórico da CLT – Trajetória Completa

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Sem dúvida nenhuma um dos grandes marcos do direito trabalhista brasileiro é a própria CLT. As consolidações das leis do trabalho entregam um sumário conciso que propõem um sistema mais justo. Este será o nosso tema de hoje.

O que é a CLT?

As consolidações das leis do trabalho, mais conhecida como a CLT, é uma lei que traz os fundamentos da justiça do trabalho. Onde no Brasil existe um ramo do judiciário especializado para este tipo de causa.

No total ela possui oito capítulos que falam sobre a maioria dos direitos trabalhistas garantidos na constituição. Sendo dividida no total em 922 artigos.

Alguns dos assuntos mais importantes presentes são:

  • Identificação profissional;
  • Duração de jornada do trabalho;
  • Valor mínimo de remuneração (salário mínimo);
  • Férias;
  • Segurança do trabalho;
  • Medicina do trabalho;
  • Proteção do trabalho para mulher e menor de idade;
  • Previdência social (aposentadoria);
  • Formação e regulamentação de sindicatos e conselhos de classe.

Em geral, as bases ainda são as mesmas, e essas diretrizes seguem preservadas para garantir o básico dos direitos.

Entretanto, como em qualquer relação humana, algumas situações mudam com o tempo. Assim como a tecnologia faz surgir novos postos de trabalho.

Nestes casos podem ser feitas alterações, revogações e até mesmo inserções através de um projeto de Lei Complementar. Deste modo já foram feitas várias adaptações ao longo tempo para adequar às novas realidades.

Assista o vídeo de Como funciona o aviso-prévio da empregada doméstica?

História das Consolidações das Leis do Trabalho

Aqui vai um breve resumo com os principais fatos da trajetória deste dispositivo constitucional tão importante. Caso tenha dúvida em algum ponto, sem problema, basta entrar em contato nos comentários, ok?

Início e criação

Tudo começou no governo do Presidente Getúlio Vargas, um momento onde o Brasil passava de uma base totalmente agrícola para uma incrível expansão industrial.

O movimento de migração do campo para a cidade era evidente, o que causava uma série de situações conflitantes no âmbito do trabalho. E por isso, fazia-se necessário garantir alguma coisa que servisse de molde para o âmbito jurídico.

Seu projeto inicial faria com que ela se chamasse “Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social”. Entretanto, acabou-se adotando um nome mais enxuto.

Sua criação aconteceu quando em 1 de maio de 1943 o presidente assinou o Decreto-Lei n.º 5.452, que continha todo o conteúdo da CLT.

Mas este não foi um momento qualquer celebrado em uma sala separada, e sim uma comemoração feita dentro do Estádio de São Januário. Foi um evento registrado e comemorado por muitos trabalhadores.

Algumas polêmicas

Alguns pontos foram extremamente criticados, além de pessoas que encontraram nela um problema real.

Um exemplo é a fonte de inspiração, a Carta del Lavoro italiana, que era um dispositivo semelhante já consagrado pelo regime fascista de Benito Mussolini.

Alguns pontos foram até transcritos de maneira integral e fidedigna. Fazendo com que se considerasse a lei como uma atitude de autoritarismo e corporativismo.

Há dúvidas, mas no campo teórico se diz que o dispositivo legal faz com que o valor do empregado se torne algo entre 50% e 100% do valor que ele efetivamente recebe.

Neste caso, o problema seria o movimento natural de que muitas pessoas ou empresas acabassem adotando a informalidade, algo que o IBGE comprova mostrando que cerca de 40% de toda a massa dos trabalhadores é informal.

Reformas e alterações

Ainda existem muitas discussões sobre a reforma completa da CLT e sua flexibilização. Todos os seus artigos já sofreram 497 modificações desde a sanção no estádio em 1943.

Isto sem contar as mais de 67 outras disposições constitucionais que foram adicionadas durante a nova constituição de 1988.

Em 2001 houve uma nova proposta que foi recepcionada pela constituição em relação ao trabalho de menores de 18 anos. Neste caso, o menor de idade seria proibido de trabalhar em atividades perigosas, em geral:

  • Afiação de ferramentas;
  • Construção civil;
  • Utilização e transporte de produtos químicos;
  • Trabalhos em fundições em geral;
  • Trabalhos em tecelagem;
  • Trabalhos na coleta, seleção ou beneficiamento de lixo;
  • Trabalhos na extração ou beneficiamento de mármores, granitos, pedras preciosas, semi-preciosas ou outros bens minerais…

No total foram 81 atividades vedadas para quem ainda não atingiu a idade de 18 anos.

Em 2012 foram iniciados os projetos para igualar o trabalho dos empregados domésticos a outros trabalhadores comuns. Entretanto, só com a LC 150/2015 foram conseguidos estes direitos, que estão sendo exercidos através do sistema do eSocial doméstico.

As leis mais recentes em 2017 também fizeram algumas modificações importantes. Entre elas é possível notar a inserção do regime de trabalho intermitente, a prevalência do que foi celebrado no acordo sobre o que está legislado e alguns pontos sobre terceirização.

Aproveite para ler também: Saiba mais sobre a história dos impostos no Brasil e no mundo

Princípios jurídicos das leis do trabalho

Alguns pontos que precisam ser abordados são os princípios para garantir os direitos constituídos na CLT.

Principios juridicos das leis do trabalho

Como o trabalhador é o elo mais fraco, aqui estão alguns pontos para sua proteção.

Princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero: Quando uma lei estiver com uma dúvida em sua aplicação, ela sempre precisa ser interpretada para ajudar o trabalhador.

Princípio da aplicação da norma mais favorável: Quando houverem mais de uma norma sobre um assunto, a que deve ser utilizada é a em favor do trabalhador.

Princípio da condição mais benéfica: Sempre que houver um julgamento, o que vale são as condições mais favoráveis ao trabalhador que já fizeram parte no contrato de trabalho e no regulamento de serviço durante seu tempo de serviço.

Considerações finais

A CLT é de fato um dos pontos mais importantes de todas as bases do direito trabalhista. Sendo um dispositivo que precisa ser formalmente consultado antes de contratar alguém.

Entretanto, nem todos podem se especializar em áreas como direito jurídico e mesmo a contratação de mão de obra dentro dos requisitos normais.

Então, nós da ARKA entramos em cena sempre trazendo o nosso apoio de consultoria para evitar dores de cabeça e garantir os melhores resultados.

Por hoje é isso, mas se ainda ficou alguma dúvida sobre o assunto em geral, estamos à disposição para ajudar, ok?

Até a próxima!

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