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Quando há débitos inscritos em Dívida Ativa da União, é comum surgirem dúvidas sobre como efetuar o parcelamento e evitar complicações como protestos em cartório. Manter a situação fiscal regularizada é essencial para qualquer cidadão ou empresa. Neste artigo, você vai descobrir o passo a passo para parcelar sua dívida junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com dicas práticas para evitar erros e garantir uma regularização eficiente.
O Que é a Dívida Ativa da União?
A Dívida Ativa da União é composta por créditos tributários e não tributários que não foram pagos nos prazos legais. Quando um contribuinte deixa de quitar impostos ou multas, esses valores podem ser inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente pela PGFN.
Recebeu Aviso de Protesto? Saiba o Que Fazer
Ao receber um aviso de protesto emitido por cartório referente a um débito inscrito, você tem a chance de evitar o protesto quitando o valor até a data de vencimento informada no aviso. Importante: o simples comparecimento à PGFN não cancela nem suspende o protesto.
Período de Inatividade: Entenda o Intervalo Sem Parcelamento
Após a seleção do débito para protesto e antes da sua efetivação, não é possível solicitar o parcelamento. Esse intervalo costuma durar cerca de uma semana. Somente após a efetivação do protesto, o sistema da PGFN libera novamente a opção de parcelar.
Como Solicitar o Parcelamento no e-CAC da PGFN
O parcelamento da Dívida Ativa deve ser feito exclusivamente online, através do portal Regularize da PGFN. Veja o passo a passo:
- Acesse: https://www.regularize.pgfn.gov.br
- Clique em e-CAC PGFN (não confunda com o da Receita Federal).
- Para quem não tem senha, clique em "Primeiro Acesso/Recadastramento". O certificado digital não é obrigatório.
- Acesse a opção Consulta Débitos para visualizar os valores inscritos.
- Clique em Parcelamento para ser redirecionado ao sistema SISPAR.
- Utilize preferencialmente os navegadores Internet Explorer ou Mozilla Firefox e libere os pop-ups.
- Após confirmar o parcelamento, emita o DARF/DAS e faça o pagamento. Use apenas o código de barras gerado. Não altere manualmente a guia.
Regularização do Protesto em Cartório
Após pagar a primeira parcela, aguarde seis dias úteis antes de ir ao cartório para solicitar a baixa do protesto. O sistema da PGFN comunica automaticamente o cartório sobre o parcelamento, mas é necessário efetuar o pagamento das custas e emolumentos no cartório para concluir o processo.
Impressão das Parcelas Seguintes
As demais parcelas devem ser emitidas diretamente no e-CAC da PGFN:
- Acesse o menu Pagamento > Emissão de DARF/DAS de Parcelamento.
- Informe o CPF ou CNPJ e o número do parcelamento (anotado na primeira etapa).
Dicas Extras para Não Comprometer o Parcelamento
- Sempre pague suas parcelas em dia para manter o parcelamento ativo.
- Guarde os comprovantes de pagamento.
- Evite falhas na emissão dos DARFs utilizando navegadores compatíveis.
- Consulte regularmente sua situação no e-CAC da PGFN.
Conclusão: Regularize Sua Dívida e Evite Complicações
A inadimplência com a União pode trazer sérias conseqüências, como protestos, bloqueios e restrições de crédito. Felizmente, o sistema da PGFN oferece meios práticos para parcelar débitos e recuperar sua regularidade fiscal. Siga corretamente o passo a passo e garanta tranquilidade financeira para você ou sua empresa.
Leia: Como Regularizar um CNPJ Inapto e Evitar Complicações com a Receita Federal
