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Ministros do Supremo divergem sobre a constitucionalidade da revogação do benefício, impactando diretamente a vida de milhares de servidores públicos aposentados que enfrentam condições de saúde delicadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vive um momento de indefinição em um tema que afeta diretamente a vida de milhares de servidores públicos aposentados com doenças graves. A análise da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona a revogação da isenção parcial da contribuição previdenciária foi suspensa.
Um pedido de vista do ministro Luiz Fux adiou a conclusão do julgamento, gerando expectativa sobre o futuro financeiro desses profissionais, que dependem desse benefício para lidar com os custos de suas enfermidades.
A discussão central gira em torno de uma mudança introduzida pela reforma da Previdência de 2019, que alterou as regras de contribuição. As informações são da revista Consultor Jurídico.
A Suspensão e o Cenário Atual no Supremo
A sessão desta quinta-feira (18/12) no Plenário do STF foi marcada pela interrupção do julgamento da ADI 6.336. O ministro Luiz Fux solicitou vista, um mecanismo que permite mais tempo para analisar o caso, suspendendo a votação que já contava com sete posicionamentos.
Até o momento, o placar demonstra uma divisão significativa entre os magistrados. Cinco ministros votaram pela manutenção da regra atual, que limita a isenção previdenciária, considerando-a constitucional. São eles: Luís Roberto Barroso (hoje aposentado), Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
Por outro lado, dois ministros se posicionaram pela inconstitucionalidade da mudança, defendendo a retomada da regra anterior. São eles: Edson Fachin, relator da matéria, e Rosa Weber, também aposentada. O julgamento, que começou no Plenário virtual, foi transferido para o Plenário físico da corte, ressaltando a complexidade e a importância do tema.
Entenda a Controvérsia: Reforma da Previdência e o Benefício
A ação, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), questiona a revogação da isenção parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos acometidos por doenças graves e incapacitantes. A Anamatra argumenta que equiparar o tratamento de aposentados saudáveis àqueles que enfrentam doenças sérias viola princípios constitucionais fundamentais.
Entre os princípios citados estão a isonomia, a dignidade da pessoa humana e o compromisso com a efetivação do direito fundamental à aposentadoria. A entidade defende que a mudança impacta negativamente a subsistência e o tratamento de saúde desses indivíduos.
Antes da reforma de 2019, a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para esses servidores incidia apenas sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que excedesse o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com a reforma, a isenção foi drasticamente reduzida, passando a se limitar apenas ao teto do RGPS, o que resultou em um aumento da contribuição paga por esses aposentados.
Divergência entre os Ministros: Argumentos Pró e Contra
No Plenário físico, o ministro Edson Fachin reiterou seu voto inicial, defendendo a inconstitucionalidade da mudança. Para ele, a norma anterior não se configurava como um mero benefício fiscal, mas sim como uma política de equiparação. O objetivo era assegurar a inclusão social de servidores públicos que, em sua visão, poderiam ser enquadrados como “pessoas com deficiência”.
Fachin argumentou ainda que, caso o regime anterior se tornasse financeiramente desvantajoso para o Estado, caberia ao governo encontrar outras formas de enfrentar o déficit atuarial, sem suprimir medidas que visam à integração social desse grupo vulnerável.
Em contrapartida, o ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência, considerou válida a revogação da imunidade tributária. Ele defendeu que a mudança não afronta os princípios da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso social. Barroso argumentou que, embora a situação financeira dos aposentados com doenças incapacitantes seja delicada, a proteção ampla conferida pela norma revogada antes de 2019 extrapolava o que seria necessário para garantir uma existência digna.
Próximos Passos e Expectativas
Com o pedido de vista do ministro Luiz Fux, o julgamento será retomado em uma data ainda a ser marcada. A expectativa agora se concentra nos votos pendentes de Fux e do ministro Dias Toffoli, que são cruciais para definir o desfecho da ação. É importante notar que o ministro Flávio Dino não votará no processo, pois sua antecessora, Rosa Weber, já havia proferido seu voto na matéria.
A decisão final do STF terá um impacto direto e significativo na vida de milhares de servidores públicos aposentados que convivem com doenças graves. O veredito definirá se eles continuarão a arcar com uma contribuição previdenciária maior ou se terão restabelecida a isenção parcial que buscavam, aliviando o peso financeiro de suas condições de saúde.
