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As associações solicitam integração obrigatória entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para garantir a harmonização CBS e IBS, reduzir retrabalho e custos
Entidades que representam empresas de tecnologia enviaram um ofício ao Ministério da Fazenda com pedidos para reforçar a **harmonização CBS e IBS** nas normas da reforma tributária sobre o consumo.
Elas alertam que a falta de coordenação entre os órgãos tem gerado insegurança na definição de leiautes, regras e APIs, e elevado custos de desenvolvimento e homologação dos sistemas que entram em vigor em 2027.
O apontamento está no próprio ofício assinado pelas associações, conforme informação divulgada por Por Redação.
O que as entidades pedem
As associações argumentam que a integração entre a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é uma obrigação prevista na emenda constitucional, e nas leis complementares da reforma.
O ofício cita expressamente a emenda constitucional EC 132 de 2023, a LC 214 de 2025 e a LC 227 de 2026, e reforça que “A harmonização entre os entes responsáveis pela CBS e pelo IBS não é faculdade administrativa: é comando legal expresso“.
Entre as solicitações estão a criação de um repositório único das normas da reforma tributária e a instituição de um canal permanente de comunicação técnica entre a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e os demais órgãos envolvidos.
Pontos ainda indefinidos e riscos para implementação
O documento aponta indefinições sobre os leiautes dos documentos fiscais, as regras de vinculação, as APIs do split payment, os procedimentos de apuração e o tratamento aplicável ao IPI, ao Imposto Seletivo e ao Simples Nacional.
As associações dizem ainda ter identificado “cerca de 386 normas fiscais e 116 publicações relacionadas à reforma tributária de janeiro a junho de 2026″, e relatam que muitas dessas normas foram revisadas posteriormente, o que elevou custos de desenvolvimento e de homologação dos sistemas.
Impactos práticos e posicionamento das entidades
Para as empresas de tecnologia, a indefinição e a falta de um ponto único de consulta aumentam o risco de erros, retrabalhos e atrasos, além de custos operacionais e de conformidade.
O ofício ressalta que “Este ofício não representa oposição à reforma tributária, mas um chamado institucional para que sua implementação observe a própria lei que a rege com previsibilidade, harmonização e segurança jurídica“, pedindo previsibilidade e segurança jurídica na implementação da reforma.
As medidas reclamadas pelas associações visam, segundo elas, garantir que a harmonização CBS e IBS ocorra de forma coordenada, reduzindo incertezas e permitindo que contribuintes e fornecedores de tecnologia preparem seus sistemas com base em regras estáveis antes da vigência das normas em 2027.
