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Congresso Finaliza Votação do PLP 108: Detalhes Cruciais da Reforma Tributária Rumo à Sanção Presidencial
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo projeto de lei complementar (PLP 108 de 2025) que regulamenta a reforma tributária. A matéria, aprovada em tempo recorde pelo Congresso Nacional, agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.
Este importante passo legislativo traz definições cruciais para a implementação das novas regras tributárias, impactando diretamente empresas e trabalhadores em todo o país. A aprovação do PLP 108 é um marco para a simplificação e modernização do sistema fiscal brasileiro.
Entre os pontos de destaque do texto aprovado, estão as regras para a concessão de créditos tributários sobre vales-alimentação, vales-refeição e vales-transporte, mesmo em situações sem convenção coletiva. Conforme informação divulgada pela imprensa, a votação no Congresso foi concluída no dia 19 de dezembro de 2025.
Créditos Tributários em Vales Alimentação, Refeição e Transporte
Uma das novidades significativas trazidas pelo PLP 108 é a permissão para a geração de crédito tributário sobre os valores pagos a título de vales-alimentação, vales-refeição e vales-transporte. Essa medida visa desonerar as empresas e pode beneficiar os trabalhadores com um sistema mais transparente e vantajoso.
A regulamentação garante que esses benefícios possam gerar crédito tributário mesmo na ausência de uma convenção coletiva específica, ampliando o alcance da medida. Isso simplifica a aplicação da regra e garante que mais empresas e empregados possam usufruir dos benefícios fiscais.
Exclusão de Mudanças na Lei do Simples Nacional
Em contrapartida, o relatório aprovado do PLP 108 excluiu mudanças significativas na lei do Simples Nacional. Essa decisão atende a um pedido de diversos setores empresariais que buscavam manter a segurança jurídica e a simplicidade do regime tributário para micro e pequenas empresas.
A manutenção da lei atual do Simples Nacional representa um alívio para muitos empreendedores, que já enfrentam um cenário de adaptação às novas regras da reforma tributária. A exclusão dessas alterações evita incertezas adicionais.
Próximos Passos e Impactos da Regulamentação
Com a aprovação do Congresso, o PLP 108 segue agora para a sanção presidencial. Após a sanção, as novas regras começarão a ser implementadas, marcando uma nova fase na reforma tributária do Brasil.
A expectativa é que a regulamentação traga maior clareza e previsibilidade para o ambiente de negócios, impulsionando a economia e simplificando a complexa carga tributária brasileira. Acompanhar os desdobramentos desta sanção será crucial para entender os impactos práticos da reforma tributária.
