Você sabia que Imposto de Renda sobre Pensão alimentícia é inconstitucional?
6 minutos O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 03/06/2022 que não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia, decidindo em favor do beneficiário da pensão alimentícia, o que fará com que o governo devolva imposto de renda pago indevidamente nos últimos 5 anos. Entenda melhor neste artigo! Pensão alimentícia não é aumento de patrimônio De acordo com a Legislação do Imposto de Renda, Lei Federal 7.713/88, art. 3º, §1º, são tributados os valores recebidos a título de pensão alimentícia. Por outro lado, quem Continue lendo→