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O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem como foco os serviços prestados por empresas e profissionais autônomos, cobrados por municípios e pelo Distrito Federal. Por isso, é um dos impostos mais importantes do Brasil.
Trata-se de um imposto municipal, ou seja, cada município tem autonomia para recolhê-lo. Portanto, o valor do imposto pode variar dependendo da cidade onde é cobrado.
Esse imposto também é conhecido por muitos como Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Quase todas as operações que envolvem serviços geram esse imposto, o que o torna muito importante.
Saiba quem deve pagar o Imposto Sobre Serviço (ISS) e como ele é calculado! Se você tiver dúvidas, entre em contato conosco!
Quem deve pagar pelo Imposto Sobre Serviço (ISS)?
A maioria das empresas que prestam serviços são obrigadas a recolher este imposto. A exceção é quando os serviços são prestados no exterior e só têm efeito fora do Brasil.
Mas isso não significa que você tenha que pagar o ISS só porque executou uma atividade de serviço. Isso porque, como a tributação é de responsabilidade de cada prefeitura e DF, as localidades podem conceder isenções de ISS para qualquer atividade. Por isso, antes de fazer qualquer coisa, não deixe de conferir a legislação da cidade em que vai atuar.
A Lei Complementar nº 116/2003, que rege o imposto sobre serviço (ISS), traz um extenso rol de atividades tributárias - desde planejamento, comunicação, publicidade, tratamento, serviços veterinários e até franquias.
Lembre-se: a tarifa efetiva é a tarifa na cidade onde o prestador de serviço está localizado e a tarifa em sua cidade. O único caso em que você tem que pagar a taxa de outra cidade é somente se houver retenção de ISS.
Os empresários devem tomar cuidado, se os impostos forem retidos na fonte. Neste caso, em vez de o prestador pagar a taxa, a pessoa que recebe o serviço é responsável pelo pagamento do imposto.
Além da natureza das atividades desempenhadas, outro ponto importante é que a forma de recolhimento do ISS varia de acordo com o tipo de empresa, ou se o serviço é prestado por profissional autônomo formal. Vamos te contar como o ISS afeta cada caso, confira:
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Imposto Sobre Serviço (ISS) para Profissionais Autônomos
Há cobrança de ISS por cada serviço pontual prestado pelo autônomo. Este valor é cobrado quando ele presta serviço na sua atividade. O Profissional autônomo pode, ainda, solicitar inscrição municipal e recolher o imposto anualmente.
Imposto Sobre Serviço - ISS para Microempreendedor Individual - MEI
A vantagem para MEIs é que o ISS e todos os impostos podem ser pagos em contribuições fixas mensais na aba DAS. Nesse caso, o empreendedor deve inserir o endereço do portal do empreendedor para acessar a guia de pagamento e pagar todos os impostos.
Leia também: Importação de serviços – 6 Tributos e os cálculos
Imposto Sobre Serviço (ISS) para o Simples Nacional
As empresas enquadradas no Simples Nacional também utilizam uma única diretriz de DAS para recolhimento de ISS e outros tributos, como IRPJ, CSLL, Cofins, entre outros. O empresário deve acessar o site da Receita Federal e utilizar o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) para calcular todas as alíquotas e imprimir a guia de cobrança.
Imposto Sobre Serviço (ISS) para as demais empresas
Para as empresas classificadas como lucro presumido ou lucro real, o ISS é pago mensalmente no cálculo das taxas. Os empreendedores devem estar atentos à legislação do município em que suas atividades ocorrem, verificando as taxas aplicáveis à natureza do seu negócio.
Também é necessário verificar, na lei, se a sua situação não é uma situação de retenção na fonte – neste caso, o destinatário do serviço é quem tem que recolher o ISS.
Como é o cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS)?
Saber quanto você deve pagar de imposto sobre serviço (ISS) é uma tarefa mais fácil do que parece. Primeiramente, é necessário consultar a legislação do município onde está localizada a prestadora de serviço.
Somente com algumas exceções, a taxa será a do tomador ou localidade da prestação do serviço. Verifique as alíquotas que se aplicam às atividades e a natureza da sua empresa para pagar esse imposto corretamente ou peça a ajuda de um bom contador.
Considere também o valor do serviço, basta seguir essa memória de cálculo:
Valor do Serviço Prestado X Alíquota (taxa) aplicada = ISS a Recolher
Ex.: R$ 1.000 por serviço, tributado à alíquota de 2% (5% é o valor máximo por lei e mínimo de 2%), calculado da seguinte forma:
R$ 1.000 X 2% = R$ 20,00
Ou seja, neste caso, os R$ 20 reais pelo serviço devem ser cobrados pelo município a título de imposto sobre serviço (ISS).
Outro ponto importante é que para as empresas tributadas pelo DAS (Simples Nacional), o imposto é calculado pelo sistema e recolhido em formulário único. Não deixe de consultar seu contador para esclarecer as suas dúvidas específicas sobre as taxas cobradas e para ver se está tudo correto.
Houve mudanças com a implantação da Nota Fiscal eletrônico?
Evidentemente que sim. Com a implantação do modelo eletrônico de Nota Fiscal de Serviços em diversas cidades, o cálculo do imposto ficou mais prático. O próprio sistema de emissão de nota fiscal municipal calcula automaticamente o valor do imposto sobre serviço (ISS) - facilitando o recolhimento correto dos impostos.
Mas isso só acontece em cidades com NFS-e: verifique primeiro a legislação local!
O que acontece se eu não recolher o imposto sobre serviço (ISS)?
Se a empresa não recolher esse imposto, quando for obrigatório, estará irregular com a prefeitura e não poderá retirar a certidão negativa e participar da licitação. Além disso, você pode receber uma apuração de imposto e, então, o imposto pode ser cobrado com multas e juros.
Porém, é muito melhor evitar dores de cabeça ou acabar tendo que tirar um dinheiro extra do caixa para quitar dívidas, não é mesmo? Portanto, preste atenção especial às obrigações fiscais de sua empresa e pague corretamente cada imposto devido
E se a minha empresa vender produtos além de prestar serviços?
Nesse caso, você deverá conhecer também o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Mais segurança no pagamento do imposto do seu negócio
Lidar com o imposto sobre serviço (ISS) não chega a ser um bicho papão. No entanto, algumas dúvidas podem permanecer, especialmente levando em conta o dia a dia e as circunstâncias específicas da sua empresa. Nessas horas, vale a pena contar com um serviço de contabilidade seguro e qualificado para tirar as suas dúvidas, verificando se a lei está sendo cumprida - e se você não está pagando mais do que deveria!
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