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A Resolução 615 do CNJ, que desobriga juízes a informar o uso de inteligência artificial em suas decisões, acende o debate sobre a necessária transparência no Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está no centro de uma discussão acalorada. A Resolução 615, que trata do uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) no Judiciário, tem sido alvo de críticas por desobrigar magistrados a informar se utilizaram a tecnologia em suas sentenças.
A controvérsia ganhou destaque durante o 4º Congresso do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que abordou a “Transformação Tecnológica na Advocacia”. Especialistas e representantes do setor expressaram suas preocupações.
A pauta principal é a falta de transparência no uso de IA por juízes, um ponto crucial para a credibilidade e a ética no sistema judicial brasileiro, conforme informações divulgadas pela revista Consultor Jurídico.
A Crítica à Resolução do CNJ
O advogado Marcio Vieira Souto, do Bermudes Advogados, foi um dos principais críticos da Resolução 615 do CNJ. Em sua fala, ele defendeu que os juízes deveriam, sim, ser obrigados a informar o uso de IA em suas decisões.
Para Souto, a transparência é fundamental. Ele também estendeu a preocupação para os escritórios de advocacia, afirmando: “Devemos proibir o uso de IA sem revisão humana nos nossos escritórios”, destacando a necessidade de critérios rigorosos.
A norma do CNJ, que estabelece diretrizes para a automação no Judiciário, é vista por muitos como um avanço tecnológico, mas a cláusula sobre a não obrigatoriedade de informar o uso de IA levanta sérias questões éticas e práticas.
O Contraponto do Judiciário e a Realidade da IA
Em contraponto às críticas, Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e participante das discussões da resolução, defendeu que a tecnologia deve ser um apoio, mas a decisão final sempre será do magistrado.
Ao ser questionado sobre a transparência, Barbosa Neto argumentou que, assim como não se menciona a ajuda de um escrevente ou estagiário, não haveria necessidade de mencionar a IA. “Hoje, se você é auxiliado por um escrevente ou por um estagiário, você menciona quem te ajudou a fazer aquilo? Por que mencionar a IA? O que tem que se fazer é a decisão ser do magistrado. A gente não pode substituir isso de forma nenhuma”, declarou.
Apesar da divergência, a realidade é que a inteligência artificial já faz parte do cotidiano jurídico. Marina Feferbaum, coordenadora de Metodologia e Novas Tecnologias de Ensino da Fundação Getulio Vargas (FGV), apresentou um relatório que indica que 55% dos advogados utilizam IA generativa em seus trabalhos.
Gustavo Brigagão, presidente nacional do Cesa, reconheceu a presença incontestável da IA no Judiciário, mas pregou cautela. Ele ressaltou que a ferramenta é útil para atividades como verificação de processos e relatórios, mas que “o julgamento deve ser feito por um ser humano”.
Desafios e Riscos da Automação na Advocacia
Carlos Nascimento, presidente da Comissão Nacional das Sociedades de Advogados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enfatizou a importância de investir em educação e treinamento contínuo em IA para os profissionais do Direito.
Ele alertou para os riscos do uso inadequado da tecnologia, que pode gerar inconsistências e induzir advogados a erros em petições. Consequentemente, isso pode levar à perda de credibilidade na relação entre advogado e cliente.
Nascimento reforçou que o objetivo da IA não é substituir o comportamento humano, mas sim otimizar a atuação profissional. “Não se trata de substituir o comportamento humano, mas de melhorar a sua atuação”, afirmou, destacando o papel fundamental do advogado na gestão dos riscos associados à tecnologia.
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