Mundo Contábil - ARKA Online

MEI

Crédito para MEI: nova rodada do PEAC vai contemplar essa categoria

1 minuto O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) teve início na pandemia com a finalidade de socorrer pequenas e médias empresas. A nova rodada do programa irá repassar um total de R$ 21 bilhões até dezembro de 2023, quando chega ao fim a medida provisória que reeditou o programa, de acordo com o Ministério da Economia. O Ministério da Economia vai lançar uma nova fase do PEAC, com garantia do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). Essa nova fase vai abranger os Microempreendedores Continue lendo→

Negócios

Nacionalização de filial estrangeira no Brasil

6 minutos Uma empresa filial estrangeira no Brasil é uma sociedade que é constituída e organizada de acordo com as leis do seu país de origem. A tributação de uma sucursal ou filial brasileira de uma empresa estrangeira é idêntica à de uma sociedade brasileira, mas a burocracia e obrigações são muito maiores. As sociedades estrangeiras são regulamentadas pelo Código Civil Brasileiro e pela Instrução Normativa nº 81. Esta última trata dos pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou Continue lendo→

Trabalhista

Qual a relação entre horas extras e o banco de horas?

8 minutos Duas maneiras de compensar o trabalho feito fora do horário do contrato são horas extras extraordinárias. É fundamental que o trabalho realizado fora do horário normal seja registrado, para que o pagamento correto seja feito. Quais as diferenças entre os dois modelos? Alguns funcionários trabalham horas extras além do horário normal de trabalho, e isso não é incomum. Às vezes, eles não podem fazer tudo em seu trajeto, então os gerentes precisam saber a diferença entre horas bancárias e horas extras. Para Continue lendo→

Trabalhista

Há regras para um funcionário demitido ser contratado como terceirizado na mesma empresa

4 minutos Desde que a terceirização de mão de obra tornou-se uma prática comum no Brasil, há diversas dúvidas sobre quais são as regras para um funcionário demitido ser contratado como terceirizado na mesma empresa. A seguir, esclarecemos alguns pontos importantes sobre este assunto. A terceirização de atividades empresariais está liberada no Brasil desde 2017, quando foi aprovada uma lei específica sobre o tema, bem como a reforma trabalhista. No ano seguinte, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade dessa prática. Continue lendo→

Contabilidade

A importância dos créditos de ICMS de terceiros na Importação

6 minutos Os créditos de ICMS de terceiros na Importação podem ser usados para pagar o ICMS da importação, gerando benefícios tanto para quem compra quanto para quem vende. A “Guerra dos Portos” refere-se à competição entre os estados brasileiros para atrair empresas e investimentos. Com a Resolução 13/2012, o Senado Federal estabeleceu uma alíquota do ICMS uniforme de 4% para todos os produtos importados, visando acabar com essa disputa interestadual. Porém, a cobrança do imposto na nacionalização da mercadoria estrangeira, continuou sendo integral, Continue lendo→

Contabilidade

GUIA completo sobre ITR – Imposto sobre a propriedade territorial rural

14 minutos Muitas pessoas, principalmente produtores rurais, podem ter dúvidas a respeito do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). O ITR é um imposto que incide sobre a propriedade rural dentro da União Federal. O tema deste artigo é o ITR 2022 e abrange todas as informações necessárias sobre o assunto. O que é ITR, como se calcula, quanto tempo demora para ser pago, quem está isento, bem como os benefícios para os produtores rurais após a consulta do ITR. Você pode tirar Continue lendo→

Negócios

Contrato de mútuo: impostos sobre empréstimos entre PJ x PJ ou PJ x PF

8 minutos O contrato de mútuo é um empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário (devedor) tem a obrigação de restituir ao mutuante (credor) exatamente o que recebeu. Esse tipo de contrato é regulado pelo artigo 586 da Lei 12.406, de 2002, do Código Civil. Rendimentos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre uma pessoa jurídica e uma pessoa física, são tributados como se fossem rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. Isso é independente da instituição autorizada a funcionar pelo Continue lendo→

eSocial Doméstico

Saiba como alterar informações de cadastro no eSocial Doméstico

5 minutos Para evitar problemas com o fisco e reclamações trabalhistas, é preciso saber como alterar o cadastro no eSocial Doméstico para que estejam sempre atualizados. As novas regras da plataforma limitam as informações que podem ser alteradas. A gestão do emprego doméstico deve ser feita por meio do eSocial Doméstico, plataforma que facilita a vida dos empregadores desde 2015. Portanto, o sistema deve conter todas as informações necessárias para o vínculo empregatício entre o empregado e o empregador. No entanto, é comum que Continue lendo→

eSocial Doméstico

Trabalho doméstico: regulamentação e valorização

9 minutos Talvez o trabalho doméstico seja considerado um dos trabalhos mais antigos e significativos do Brasil, ele também tem ligação com a história do colonialismo, da escravidão e de outras formas de servidão. O trabalho doméstico remunerado hoje é vital para o bem-estar da economia e o bom funcionamento do país, pois garante a reprodução da força de trabalho e da sociedade em geral por meio de atividades de cuidado. Importância do trabalho doméstico Embora o trabalho doméstico seja importante para o bem-estar Continue lendo→

Contabilidade

Juíza de SC suspende Difal 2022 e ICMS sobre transferência entre matriz e filial

3 minutos Duas liminares foram concedidas para suspender a cobrança da Difal 2022 e ICMS sobre transferências entre matriz e filial. As duas decisões relativas ao ICMS foram proferidas em favor de filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT, através de mandados de segurança coletivos. A juíza responsável pelo caso é a Dra. Cleni Serly Rauen Vieira, que atua na 3ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC. Cobrança da Difal em 2022 A primeira decisão refere-se à cobrança da Difal – Continue lendo→