Notícias - ARKA Online

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Edital de Transação Tributária termina em 28/03: Oportunidade para Regularizar Lucros no Exterior

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram edital de transação tributária, focado em controvérsias relativas a lucros auferidos no exterior. Este mecanismo oferece uma janela de oportunidade para que as empresas regularizem sua situação fiscal com condições favoráveis. Período de Adesão e Condições A adesão ao programa pode ser feita de 2 de janeiro a 28 de março de 2024. Este período permite às empresas avaliarem suas situações e se organizarem para aderir ao programa. Continue lendo→

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Esclarecimentos sobre o Imposto sobre Heranças e Doações na Reforma Tributária

1 minuto Recentemente, informações equivocadas acerca das alíquotas do imposto sobre heranças e doações circularam, gerando preocupações infundadas. É importante esclarecer que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência estadual, não podendo o Governo Federal definir ou alterar suas alíquotas. O ITCMD incide sobre as transferências patrimoniais por herança ou doação. De acordo com a Constituição Brasileira, em seu artigo 155, e as especificações do Código Tributário Nacional (artigos 33 a 45), este imposto é regulamentado e aplicado pelos Continue lendo→

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Justiça Favorece Carteiro para Assistência a Filha com Síndrome de West

2 minutos um carteiro conseguiu na Justiça do Trabalho o direito à redução de sua jornada de trabalho, mantendo seu salário integral, para cuidar de sua filha portadora da Síndrome de West. Este caso emblemático foi julgado pela juíza Luciléa Lage Dias Rodrigues, da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Minas Gerais. O pleito do carteiro se baseou na necessidade de acompanhar sua filha menor de idade em tratamentos e terapias essenciais para seu desenvolvimento. Apesar da resistência inicial dos Correios, que argumentaram Continue lendo→

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O Equilíbrio entre Trabalho e Recursos Pessoais: Um Caso de Indenização por Uso de Celular Particular

1 minuto No mundo corporativo contemporâneo, a integração entre recursos pessoais e profissionais se tornou uma prática comum, levantando questões pertinentes sobre os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades das empresas. Um caso recente que ilustra esse cenário envolveu um motorista de teste que foi indenizado em R$ 30,00 mensais por utilizar seu celular pessoal para fins de trabalho, em uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais). O motorista, empregado de uma consultoria e, subsidiariamente, de uma fábrica Continue lendo→

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Justiça Determina que Indústria Química Arque com Plano de Saúde de Ex-empregado com Leucemia

2 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que a Braskem S.A., um gigante do setor químico, deve cobrir integralmente os custos do plano de saúde de um ex-funcionário aposentado que desenvolveu leucemia mieloide crônica. Este caso destaca a responsabilidade das empresas sobre as consequências de longo prazo da exposição de seus empregados a substâncias nocivas. Desenvolvimento O químico, que dedicou 32 anos de sua vida trabalhando no Polo Industrial de Camaçari (BA), foi diagnosticado com leucemia após estar exposto ao benzeno, um Continue lendo→

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Bancários Podem Ser Remunerados por Minutos Trabalhados como Caixa, Decide TST

2 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a prática da Caixa Econômica Federal de remunerar seus empregados pelos minutos dedicados à função de caixa. Essa normativa, conhecida como “caixa-minuto”, tem gerado discussões sobre suas implicações no dia a dia dos trabalhadores bancários e na gestão das instituições financeiras. Desenvolvimento A Quinta Turma do TST analisou uma ação civil coletiva movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Feira de Santana e Região, que questionava a legalidade desse modelo de remuneração. Implementada Continue lendo→

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A Justa Causa no Âmbito Sindical: O Caso do Motorista da DVM Transportes

2 minutos No julgamento realizado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma decisão marcou o cenário trabalhista brasileiro, destacando a delicada balança entre os direitos sindicais e as obrigações dos empregados. O caso envolveu um motorista da empresa DVM Transportes Ltda., localizada em Umuarama (PR), que foi demitido por justa causa após atitudes consideradas graves, incluindo críticas ofensivas à empresa transmitidas por mensagens de WhatsApp e compartilhadas com colegas. Este episódio não é apenas um relato de descontentamento laboral; trata-se de Continue lendo→

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A Justiça do Trabalho e a Luta Contra a Discriminação de Dependentes Químicos

2 minutos No cenário atual, a discriminação no ambiente de trabalho, especialmente contra dependentes químicos, é uma realidade que desafia a ética empresarial e os direitos dos trabalhadores. Recentemente, um caso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona questões cruciais sobre o tratamento de empregados com dependência química e a responsabilidade social das empresas. Desenvolvimento O caso em questão envolveu um técnico eletroeletrônico da Vale S.A., que foi dispensado após o tratamento de desintoxicação custeado pela empresa. A controvérsia surgiu quando Continue lendo→

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Rede de Fast-Food Habib’s Multada por Assédio Político no Brasil

2 minutos O Tribunal Superior do Trabalho ordenou que a gigante do fast-food Habib’s, conhecida oficialmente como Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações, pagasse uma multa significativa de R$ 300.000 por danos morais coletivos. Esta sentença destaca o grave problema de assédio político no ambiente de trabalho, estabelecendo um precedente para a conduta corporativa no Brasil. Contexto do Caso O caso surgiu de eventos em 2016, quando a Habib’s lançou a campanha “Fome de Mudança”, que supostamente incentivou os funcionários a participar de protestos Continue lendo→

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Mãe de Gêmeas Autistas Conquista Redução de Jornada no Bradesco sem Perda Salarial

2 minutos A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assegurou a uma funcionária do Banco Bradesco S.A., mãe de gêmeas autistas, o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida pela metade, mantendo seu salário integral. Este caso, originado em Alegrete (RS), reflete um marco importante na luta por direitos trabalhistas associados à responsabilidade familiar e à inclusão. A bancária, que atua como supervisora administrativa no Bradesco desde 2006, enfrentou a negativa inicial do banco ao solicitar a redução de sua carga Continue lendo→