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STJ ratifica o prazo de 120 dias para solicitar o seguro-desemprego
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STJ ratifica o prazo de 120 dias para solicitar o seguro-desemprego

2 minutos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legal o prazo de 120 dias para solicitar o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. Esta decisão, que acolheu os recursos apresentados pela União, trouxe à tona uma discussão importante sobre a regulamentação deste prazo pelo Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat) por meio de resolução (ato infralegal). A decisão do STJ A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, entendeu que a fixação de prazo Continue lendo→

PIS/Cofins-Importação Sobre Licenciamento de Softwares: Mudança de Posição do Fisco
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PIS/Cofins-Importação Sobre Licenciamento de Softwares: Mudança de Posição do Fisco

1 minuto A Receita Federal do Brasil, em uma mudança significativa de posição, concluiu que os valores enviados ao exterior devido a operações de licenciamento de softwares configuram uma contrapartida à prestação de serviços. Isso significa que esses valores estão sujeitos à incidência de PIS/Cofins-Importação. Esta nova interpretação foi apresentada na Solução de Consulta Cosit 107/2023, publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira, 13 de junho. Implicações da Decisão Esta decisão representa uma mudança significativa na abordagem anterior da Receita Federal. Anteriormente, Continue lendo→

O Fim das Obrigações Tributárias Acessórias: Uma Nova Era Fiscal
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O Fim das Obrigações Tributárias Acessórias: Uma Nova Era Fiscal

2 minutos Estamos à beira de uma revolução fiscal no Brasil. O Secretário da Receita Federal anunciou recentemente que as obrigações tributárias acessórias estão prestes a ser eliminadas. Esta é uma notícia que tem o potencial de transformar a forma como as empresas lidam com suas obrigações fiscais. O Fim das Obrigações Tributárias Acessórias As obrigações tributárias acessórias são uma série de procedimentos e declarações que as empresas devem cumprir para estar em conformidade com a legislação fiscal. No entanto, essas obrigações são muitas Continue lendo→

Vínculo Empregatício na Prestação de Serviços Domésticos
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Vínculo Empregatício na Prestação de Serviços Domésticos

2 minutos A legislação trabalhista brasileira, desde 2015, estabelece que é considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias na semana. Este artigo explora em detalhes essa definição e suas implicações. Entendimento Jurídico Recentemente, a 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região reconheceu o vínculo empregatício de uma trabalhadora que prestava serviços domésticos três dias por semana. Continue lendo→

A Invalidação do Banco de Horas sem Controle de Saldo pelo TST
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A Invalidação do Banco de Horas sem Controle de Saldo pelo TST

4 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão que afeta a maneira como as empresas operam seus sistemas de banco de horas. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST invalidou o banco de horas de uma analista de processamento que não tinha a capacidade de verificar a quantidade de horas de crédito e débito. O Caso em Questão A analista solicitou várias parcelas, incluindo horas extras. Em sua defesa, a empresa de informática Dell, ré no caso, argumentou Continue lendo→

Imposto de Renda Retido na Fonte: DCTFWeb substitui DCTF como confissão de dívida
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Imposto de Renda Retido na Fonte: DCTFWeb substitui DCTF como confissão de dívida

3 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) implementou uma nova regulamentação para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), trazendo mudanças significativas no instrumento de confissão de dívida e na aplicação de novos códigos de recolhimento. Esta alteração, estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2137, emitida em 21 de março de 2023, tem impacto direto na forma como os contribuintes lidam com suas obrigações fiscais. Mudança na Declaração de Débitos e Créditos Tributários A principal mudança introduzida pela nova regra é a Continue lendo→

Clínicas Médicas: Empresários Individuais e Sociedades Simples Não se Beneficiam da Redução do IRPJ
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Clínicas Médicas: Empresários Individuais e Sociedades Simples Não se Beneficiam da Redução do IRPJ

1 minuto A Receita Federal do Brasil, órgão responsável pela administração dos tributos internos e aduaneiros, esclareceu recentemente que a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) não se estende a todas as entidades empresariais. De acordo com a entidade, os empresários individuais e as sociedades simples não se beneficiam dessa redução. Benefícios da Redução do IRPJ para Hospitais e Clínicas Médicas A redução do IRPJ tem sido uma vantagem significativa para hospitais e clínicas médicas. Essas entidades podem aproveitar uma taxa de Continue lendo→

A Legalidade da Pejotização na Profissão Médica
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A Legalidade da Pejotização na Profissão Médica

2 minutos A terceirização é uma prática legal e comum em diversas áreas de atuação. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legalidade da terceirização, ou “pejotização”, na profissão médica. Este artigo explora essa decisão em detalhes, analisando suas implicações e significado para o setor médico e hospitalar. A Decisão do STF A 2ª Turma do STF, em 2 de junho, cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que reconhecia vínculo de emprego entre um médico anestesiologista contratado Continue lendo→

Simples Nacional: Receita Federal Desenquadra Empresa por 3 anos pela Comercialização ilegal de Produtos Importados
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Simples Nacional: Receita Federal Desenquadra Empresa por 3 anos pela Comercialização ilegal de Produtos Importados

2 minutos A Receita Federal do Brasil, órgão responsável pela administração dos tributos federais e pelo controle aduaneiro, recentemente tomou uma medida drástica contra uma empresa sediada no Distrito Federal. A empresa foi desenquadrada do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, devido à comercialização de produtos importados sem a devida legalização. Os produtos em questão foram apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal em uma operação realizada em Gurupi, no estado do Tocantins. Após a apreensão, Continue lendo→

ISS na Sede do Prestador de Serviço: STF Mantém Regra
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ISS na Sede do Prestador de Serviço: STF Mantém Regra

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) tem mantido uma posição consistente em relação à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na sede do prestador de serviço. Esta decisão tem implicações significativas para os prestadores de serviços em todo o país. Vamos explorar em detalhes o que isso significa e como isso afeta o setor de serviços. A Decisão do STF A decisão do STF de manter o ISS na sede do prestador de serviço é um marco importante na tributação de serviços no Continue lendo→