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Já pensou em mudar de nome ou adicionar algum sobrenome? Agora você pode!

5 minutos A Lei de Registros Públicos, instituída em junho de 2022, permitiu você mudar de nome ou ainda acrescentar um sobrenome. Ela trouxe muitas vantagens para os brasileiros, como por exemplo o custo reduzido e a burocracia menor. A nova Lei de Registros Públicos tornou mais simples a mudança de nome e sobrenome no País. Qualquer pessoa acima de 18 anos pode modificar o próprio nome em um cartório de registro civil. Não é preciso justificar o motivo da mudança de nome. Antes Continue lendo→

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2023 começou com uma boa notícia! Novo salário mínimo é de R$ 1.302

3 minutos O novo valor do salário mínimo vai afetar o pagamento de vários outros benefícios. Confira abaixo como isso será calculado. O salário mínimo do país poderá ter um aumento de R$ 90, passando a ser de R$ 1.302. O novo valor representa uma alta de 7,43% em relação ao piso nacional de 2022, que era de R$ 1.212. Isso significa que o valor diário do salário mínimo vai corresponder a R$ 43,40 neste ano. Em dezembro de 2022, o Governo Federal anunciou Continue lendo→

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NFS-e no DF: cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviço.

2 minutos O GDF, por meio da Portaria Nº 55/2022, regulamentou o cancelamento, correção e substituição da NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O emitente da NFS-e poderá cancelar, substituir ou corrigir a nota por meio do Sistema de Gestão do GDF, criado de acordo com o Decreto nº 43.982/22. Cancelamento da NFS-e O cancelamento de uma nota fiscal de serviço (NFS-e) só poderá ocorrer até o 15° dia do mês seguinte ao mês da emissão. No entanto, fica proibido nos seguintes Continue lendo→

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STF: INSS sobre receita bruta do empregador rural é constitucional

2 minutos Com a finalização do julgamento sobre a constitucionalidade INSS (contribuição devida à seguridade social) sobre receita bruta a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção, o STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou mais um debate importante para o país. Com isso, fica claro que a cobrança dessa taxa é legal e deve ser feita de acordo com as regras estabelecidas. Origem da demanda judicial Uma empresa ligada à agricultura e pecuária entrou com um pedido junto ao Continue lendo→

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ICMS deve integrar base de cálculo do crédito de PIS e Cofins, decide RFB.

3 minutos A RFB (Receita Federal do Brasil) divulgou uma norma que favorece as empresas, determinando que o ICMS deve ser calculado nos créditos de PIS e Cofins. A decisão está presente na Instrução Normativa RFB 2.121/22. O inciso III, do artigo 171, da IN 2.121/22 determina que o ICMS que incide na venda pelo fornecedor poderá ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A norma tem como objetivo garantir segurança jurídica aos contribuintes sobre o tema. Isso mostra como os Continue lendo→

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Receita Federal moderniza o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

3 minutos O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) está passando por um processo de modernização, com o objetivo de simplificar e facilitar o acesso às informações cadastrais das empresas. A nova Instrução Normativa do CNPJ visa simplificar e desburocratizar os procedimentos, além de atualizar os marcos legais relacionados ao tema. A Instrução Normativa 2.119/2022 também mostra a melhora e progresso no projeto da Redesim – Rede Nacional para a Facilitação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Além da modernização, a Continue lendo→

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Entenda o que é PPP eletrônico, que entrará em vigor em janeiro.

2 minutos O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que contém o histórico dos funcionários que ficam expostos a agentes nocivos, será eletrônico a partir de janeiro de 2023. O segurado tem as informações do PPP eletrônico disponíveis nos canais digitais do INSS. É possível encontrar o novo formulário do PPP na Instrução Normativa nº 128, anexo XVIII. Desse modo, o PPP passará a ser exclusivamente eletrônico e deverá ser preenchido para todos os funcionários das empresas obrigadas, independentemente da atividade da empresa e da Continue lendo→

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Receita prorroga prazo de envio da DCTFWeb após instabilidades.

1 minuto A Portaria nº 265/2022, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (15) pela Receita Federal, determinou a prorrogação do prazo da DCTFWeb, relativa ao período de apuração 11/2022, para o dia 20 de dezembro. Entenda as instabilidades na DCTFWeb Diversos programas da Receita Federal têm sido afetados por essas instabilidades nos últimos dias. Por exemplo, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), a emissão do Documentos de Arrecadação de Receita Federais (DARF) por meio Continue lendo→

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O eSocial Web não terá mais código de acesso

3 minutos Na próxima segunda-feira (12), os empregadores já não poderão utilizar o código de acesso ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial web). A partir desta data, o código de acesso será descontinuado. Dessa forma, o acesso aos módulos Web e ao aplicativo do empregador doméstico será feito mediante login único da conta Gov.br com nível ouro ou prata. A fim de permitir a adaptação gradativa dos usuários, a descontinuação do código de acesso será feito em fases. Resumidamente, Continue lendo→

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Caixa e Visa firmam parceria que viabiliza transferência de dinheiro por Whatsapp

1 minuto A parceria foi anunciada na quarta-feira (7). Os clientes da Caixa Econômica Federa (CEF) vão poder movimentar valores entre pessoas físicas com cartão de débito via Whatsapp, aplicativo de conversas instantâneas da empresa Meta. A ideia é possibilitar aos clientes da Caixa a realização de transferências de dinheiro entre pessoas físicas utilizando o cartão de débito virtual. A Visa já havia recebido um aval preliminar do Banco Central para compras via Whatsapp utilizando os cartões de débito e de crédito da companhia. Continue lendo→