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Projeto que prevê isenção do IOF para aposentados com mais de 75 anos é aprovado em comissão da Câmara

1 minuto Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 495/22, que altera o Decreto-Lei 1.783/80, referente à tributação das operações de crédito, câmbio, seguro, além de títulos e valores mobiliários. Ontem (9) foi aprovado pela Comissão de Defesa da Pessoa Idosa, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 495/22, que visa isentar aposentados e pensionistas com idade acima de 75 anos do Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF). O projeto, de autoria do deputado Cleber Verde (Republicanos), sugere alterações no Decreto-Lei 1.783/80, Continue lendo→

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A importância do seguro de vida para o planejamento sucessório

1 minuto Um planejamento sucessório só é completo com um seguro de vida. Com a holding familiar e a transferência em vida, imóveis não são prejudicados pelas alíquotas exorbitantes do Imposto sobre a Herança, o ITCMD. Infelizmente, não se pode dizer o mesmo a respeito de outros bens detidos pelo patriarca ou matriarca. Caso sejam passadas de pessoa física para jurídica, as aplicações financeiras podem sofrer em torno de 10% de acréscimo na tributação, além de perder benefícios fiscais. Assim, alguns bens e investimentos Continue lendo→

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Comitê Gestor prorroga emissão da Nota de Serviço do MEI para abril de 2023

2 minutos A emissão da nota fiscal de serviço do MEI é prorrogada para o início de abril/2023, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. O prazo anterior de início era 01/janeiro/2023. Segundo dados das estatísticas da RFB, o número de MEIs no Brasil chegou a 14.690.522 em 05/11/2022. Com a implantação do emissor nacional on-line, a rotina será facilitada a todos os MEIs, que emitirão a nota fiscal de serviço eletrônica na web ou no app. O adiamento visa dar aos microempreendedores individuais (MEI), Continue lendo→

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Vínculo entre motoristas e Uber pode ser alterado no Brasil?

3 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início, em outubro, ao julgamento de dois casos de reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas e a empresa Uber. Um dos ministros pediu pelo julgamento da ação no Tribunal Pleno, a fim de que a decisão servisse como parâmetro a ações semelhantes no futuro. Por outro lado, outro ministro pediu vista, levando à suspensão do julgamento. De acordo com dados estatísticos disponibilizados pelo TST, desde o ano 2019, 496 processos envolvendo empresas de mobilidade que Continue lendo→

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Nova operação da Receita combate fraude fiscal

1 minuto Nova operação deflagrada pela Receita Federal tem o objetivo de combater a fraude fiscal no ramo de produção e distribuição de cerveja. Em atuação conjunta com o Ministério Público do estado de São Paulo e a Polícia Rodoviária Federal, a Receita deflagrou a Operação Ceres, nesta segunda-feira (7), com o objetivo de combater a complexa e estruturada fraude fiscal no âmbito da produção e distribuição de cerveja. A Receita detectou uma série de crimes ocorridos, como sonegação fiscal, falsidade ideológica e documental, Continue lendo→

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Difal do ICMS tem julgamento agendado para amanhã (4)

2 minutos Desde setembro deste ano, o julgamento estava suspenso, devido a um pedido de vistas do ministro Dias Tofolli. O Superior Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento sobre o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS entre Estados (Difal) para os dias 4 e 11 de novembro, em plenário virtual. Ainda, o julgamento faz a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070 e 7078. A primeira proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), e Continue lendo→

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PGFN prorroga renegociação de dívidas tributárias

2 minutos O prazo para os pequenos negócios aderirem ao Programa de Regularização do Simples Nacional e de Transação de Pequeno Valor foi estendido. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou o prazo para que os pequenos empresários possam negociar suas dívidas ativas com a União, agora até 30 de dezembro de 2022, às 19h. O Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor são acordos que permitem a prorrogação do prazo para pagamento. Quem renegociar suas dívidas terá vantagens Continue lendo→

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Novo limite de faturamento para MEI e Simples Nacional

1 minuto Proposta amplia o limite de faturamento anual do MEI e do Simples Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 foi aprovado pelo Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados para que comece a valer o novo limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) e para as empresas do Simples Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o texto da proposta no dia 23 de outubro. Novos limites Com a aprovação da proposta, o limite de faturamento Continue lendo→

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INSS é condenado a pagar R$ 1,5 bilhão em atrasados

2 minutos Os valores atrasados das Requisição de Pequeno Valor (RPV) tem o limite de 60 salários mínimos (R$ 72.720). Na última segunda-feira (24), o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou cerca de R$ 1,5 bilhão em atrasados para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conseguiram a concessão ou revisão do benefício. O valor liberado corresponde a matérias previdenciárias e assistenciais, como auxílio-doença, revisões de aposentadorias e pensões, entre outros, que somam um total de 81.657 processos e 105.880 beneficiários. Continue lendo→

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Fique por dentro das novidades do eSocial para 2023

2 minutos É importante que os empregadores e profissionais estejam sempre por dentro das novidades do eSocial. O Governo Federal criou o eSocial para simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Esse sistema sempre passa por atualizações e, por esse motivo, é importante ficar ligado e acompanhar as mudanças. Continue a leitura e saiba quais foram as atualizações desse sistema para o ano que vem. Novidades do eSocial para 2023 O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), instituído pelo Decreto Continue lendo→