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Afastada Penhora sobre Aposentadoria para Preservar Sustento do Devedor
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Afastada Penhora sobre Aposentadoria para Preservar Sustento do Devedor

2 minutos A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu, de forma unânime, afastar a penhora sobre parte da aposentadoria de um devedor de crédito trabalhista. A decisão foi fundamentada no princípio de proteção ao mínimo existencial, ou seja, garantir que o devedor mantenha condições de sustento para si e sua família. Contexto da Decisão A ação judicial, oriunda da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, envolveu uma dívida trabalhista já superior a R$ 175 mil. O credor solicitou Continue lendo→

Mulher é condenada por ofensas em grupo de mensagens contra psicóloga: decisão do Tribunal do DF
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Mulher é condenada por ofensas em grupo de mensagens contra psicóloga: decisão do Tribunal do DF

3 minutos A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma mulher por ofensas proferidas contra uma psicóloga em um grupo de mensagens, destacando os limites da liberdade de expressão nas redes sociais e grupos virtuais. O caso envolveu a insatisfação da ré com o atendimento psicológico prestado à sua filha, o que resultou na suspensão do pagamento por quatro sessões e na publicação de mensagens desqualificadoras sobre a profissional. O Caso A ré havia contratado os serviços Continue lendo→

Supermercado é Condenado por Demitir Encarregada com Transtorno Bipolar
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Supermercado é Condenado por Demitir Encarregada com Transtorno Bipolar

3 minutos A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um supermercado de Cuiabá (MT) a pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma encarregada de padaria que foi demitida após ter sido diagnosticada com transtorno afetivo bipolar. A decisão judicial considerou que a dispensa foi discriminatória, uma vez que a empresa estava ciente do diagnóstico da funcionária, mas optou por desligá-la, o que viola princípios de igualdade no ambiente de trabalho. Histórico do Caso A encarregada foi admitida pelo supermercado Continue lendo→

Decisão do STF: Bancos Autorizados a Compartilhar Informações com Estados sobre Transações Eletrônicas
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Decisão do STF: Bancos Autorizados a Compartilhar Informações com Estados sobre Transações Eletrônicas

6 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande impacto ao autorizar que bancos compartilhem informações sobre transações eletrônicas com os governos estaduais. O objetivo principal dessa medida é aumentar a fiscalização e o combate à sonegação fiscal, especialmente no que diz respeito à circulação de mercadorias e à prestação de serviços, um dos focos da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa decisão faz parte de uma tendência global de maior controle sobre as transações eletrônicas Continue lendo→