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São 2 as obrigações fiscais do MEI: a contribuição para o INSS e o pagamento do ICMS e/ou ISS.
INSS
O pagamento ao INSS é calculado com base no valor do salário mínimo. Sendo 5% desse montante, o pagamento só será reajustado quando houver alteração no valor do salário mínimo. A cobertura previdenciária oferece os seguintes benefícios:
- aposentadoria por idade
- aposentadoria por invalidez
- auxílio-doença
- salário-maternidade
Os benefícios previdenciários podem ser estendidos aos familiares do segurado, desde que atendam às condições estabelecidas.
- pensão por morte
- auxílio-reclusão
ICMS
O ICMS é um imposto estadual que deve ser pago por empresas do ramo do comércio, da indústria ou dos transportes. No caso de MEIs, o valor a ser pago é de 1 real.
ISS
O ISS é um imposto municipal que incide sobre os serviços prestados em determinado município. O valor do ISS para MEIs (Microempreendedores Individuais) é fixado em 5 reais. Para outros empresários, as taxas podem variar de acordo com o município onde o serviço for prestado.
Dessa forma, atualmente as taxas para MEIs são as seguintes:
- Serviços – R$ 65,60
- Comércio – R$ 61,60
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