Obrigações Fiscais do MEI

Tempo de leitura: 1 minuto

São 2 as obrigações fiscais do MEI: a contribuição para o INSS e o pagamento do ICMS e/ou ISS.

Sumário

INSS

O pagamento ao INSS é calculado com base no valor do salário mínimo. Sendo 5% desse montante, o pagamento só será reajustado quando houver alteração no valor do salário mínimo. A cobertura previdenciária oferece os seguintes benefícios:

  • aposentadoria por idade
  • aposentadoria por invalidez
  • auxílio-doença
  • salário-maternidade

Os benefícios previdenciários podem ser estendidos aos familiares do segurado, desde que atendam às condições estabelecidas.

  • pensão por morte
  • auxílio-reclusão

ICMS

O ICMS é um imposto estadual que deve ser pago por empresas do ramo do comércio, da indústria ou dos transportes. No caso de MEIs, o valor a ser pago é de 1 real.

ISS

O ISS é um imposto municipal que incide sobre os serviços prestados em determinado município. O valor do ISS para MEIs (Microempreendedores Individuais) é fixado em 5 reais. Para outros empresários, as taxas podem variar de acordo com o município onde o serviço for prestado.

Dessa forma, atualmente as taxas para MEIs são as seguintes:

  • Serviços – R$ 65,60
  • Comércio – R$ 61,60

Leia: Sacola Plástica no Comércio do DF: GDF regulamenta lei que proíbe uso com multa e suspensão

 

Clique para avaliar este post!
[Total: 0 Média: 0]