Descubra como funciona a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doenças graves, de acordo com a Lei n. 7.713/88. Saiba quem tem direito, como solicitar e quais são as doenças que se enquadram nessa lei.
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2 minutos A Receita Federal do Brasil anunciou mudanças significativas relacionadas à utilização de créditos judiciais decorrentes de decisões transitadas em julgado. Essas alterações, estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e pela Portaria Normativa MF nº 14/2024, têm impacto direto sobre contribuintes e empresas. Este artigo visa esclarecer os principais pontos dessas mudanças e suas implicações. Novo Mecanismo de Cálculo do Limite Mensal A principal mudança introduzida pela Receita Federal é o método de cálculo para o limite mensal de utilização dos créditos judiciais. Continue lendo→
1 minuto A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco importante no direito empresarial brasileiro. No julgamento ocorrido em 16 de janeiro de 2024, o STJ decidiu que a recuperação judicial de uma empresa não impede a execução de dívidas redirecionadas aos sócios, após a desconsideração da personalidade jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa decisão surge como um divisor de águas, principalmente por aplicar a chamada “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Continue lendo→
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1 minuto O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do vice-presidente e ministro Og Fernandes, concedeu liminares que marcam um avanço significativo na política de drogas e saúde pública no Brasil. As liminares autorizam duas pessoas, com comprovadas necessidades médicas, a cultivar Cannabis sativa em suas residências, sem enfrentar sanções criminais. Os beneficiados pela decisão sofrem de condições de saúde diversas, incluindo transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de pânico, dor crônica e distúrbios de atenção, para as quais o tratamento com substâncias derivadas da Continue lendo→
1 minuto Em um movimento significativo no cenário jurídico e social brasileiro, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) apresentou uma contestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual 22.419/2023 de Goiás. Esta lei determina a desocupação imediata das margens de rodovias ocupadas por acampamentos ligados à reforma agrária. A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, coloca em xeque a situação de cerca de três mil famílias acampadas em faixas de domínio e margens de rodovias no estado. A Contag Continue lendo→
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Descubra como a tributação federal sobre subvenções estaduais pode prejudicar a economia dos estados brasileiros e saiba como isso impacta a população. Leia mais para entender os efeitos dessa situação e as possíveis soluções.