
Empregadora Condenada por Não Apresentar Controle de Jornada de Empregada Doméstica
5 minutos Uma empregadora doméstica de Aracaju/SE foi condenada a pagar R$ 36 mil em horas extras à sua empregada, após não apresentar em juízo o controle de jornada exigido pela Lei Complementar 150/15 e pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão foi confirmada pela 5ª turma do TST, que não conheceu do recurso de revista ajuizado pela empregadora. Horas Extras Reivindicadas A empregada, que atuava como babá e empregada doméstica, solicitou o pagamento de três horas extras diárias, alegando que Continue lendo→