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Governo estadual pressiona inclusão do IBS e CBS na base do ICMS já no próximo ano, com alerta sobre impasses jurídicos, impacto fiscal e necessidade de votação do PLP 16/2025
O governo de Pernambuco defende que o IBS e CBS na base do ICMS passe a vigorar a partir do ano que vem, em uma mudança com potencial impacto para as contas estaduais e para contribuintes.
A proposta quer antecipar a inclusão dessas contribuições na base de cálculo do imposto, com o objetivo de ajustar arrecadação e alinhamento tributário, e já mobiliza debates jurídicos e políticos.
Na avaliação de analistas, a falta de avanço no Congresso pode levar a disputas na Justiça, com risco de contencioso significativo, conforme informação divulgada por especialistas, e, nas palavras dessa fonte, "Especialistas veem risco de judicialização caso o Congresso não avance com o PLP 16/2025".
Por que Pernambuco quer a mudança
Pernambuco afirma que incluir o IBS e CBS na base do ICMS melhora previsibilidade de receitas e corrige distorções na tributação sobre bens e serviços.
O argumento oficial é que a medida pode reduzir lacunas de arrecadação e permitir planejamento orçamentário mais claro para o próximo exercício financeiro.
Implicações jurídicas e risco de judicialização
Especialistas alertam que a alteração sem consenso no Congresso aumenta a probabilidade de ações judiciais, litigiosidade que pode suspender a aplicação prática da medida.
O ponto chave é a segurança jurídica, pois empresas e estados podem questionar a forma e o prazo da inclusão do IBS e CBS na base do ICMS, o que torna essencial a tramitação do texto legal correto.
O papel do Congresso e o PLP 16/2025
A votação do PLP 16/2025 aparece como fator decisivo para reduzir incertezas, já que a norma federal disciplina como tributos incidem sobre o ICMS.
Sem avanços no Congresso, o governo corre o risco de ver medidas estaduais confrontadas com decisões judiciais, e o calendário legislativo será determinante para a implementação no próximo ano.
Impacto para empresas e consumidores
Se a inclusão do IBS e CBS na base do ICMS ocorrer em 2026, empresas terão que rever preços, cálculos tributários e compliance, e consumidores podem sentir efeitos indiretos nos valores finais.
Analistas recomendam que empresas acompanhem a tramitação do PLP 16/2025, preparem ajustes contábeis e avaliem riscos de contestações judiciais, enquanto estados monitoram repercussão fiscal e legal.
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