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Medida detalha proibição de jetons, vedação ao acúmulo de vencimentos, regras de transparência e controle sobre despesas com pessoal no âmbito do IBS
A proposta apresentada pela deputada Júlia Zanatta traz regras para coibir pagamentos extras e limitar ganhos dos membros do órgão responsável pela implementação do novo imposto.
O projeto tenta frear uma política remuneratória em discussão que, segundo a autora, inclui gratificações, jetons e auxílios capazes de aumentar substancialmente os vencimentos.
As informações sobre a iniciativa e seus principais pontos foram divulgadas pela Redação e pelo Portal da Reforma Tributária, conforme informação divulgada pela Redação e pelo Portal da Reforma Tributária.
O que diz o texto
Em trechos do projeto, há medidas claras sobre remuneração e responsabilidade administrativa. A proposta é apresentada como alteração da legislação que regula o funcionamento do órgão gestor.
Conforme o texto divulgado, “A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou na 4ª feira (15.jul.2026) um projeto de lei complementar (PLP 211 de 2026) que proíbe o pagamento de jetons, veda o acúmulo de remunerações e determina que os vencimentos no Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) fiquem limitados ao teto constitucional do funcionalismo público.”
O projeto prevê ainda mudanças na LC 227 de 2026, que regulamenta o órgão, com dispositivos para restringir despesas e aumentar a transparência.
Limites, transparência e responsabilização
O texto também estabelece limites para despesas com pessoal, amplia as regras de transparência e prevê responsabilização para gestores que autorizarem pagamentos em desacordo com a legislação, conforme a proposta.
Entre as medidas estão a vedação ao acúmulo de remunerações e a proibição explícita do pagamento de jetons, buscando alinhar os vencimentos ao teto constitucional do funcionalismo público.
Motivação da autora
Na justificativa, a deputada afirma que o projeto foi apresentado após a divulgação de uma proposta de política remuneratória em discussão no Conselho Superior do Comitê Gestor.
Segundo a justificativa, “o modelo prevê gratificações, jetons, auxílios e outras parcelas que podem elevar significativamente a remuneração dos integrantes do órgão.” A proposta busca, portanto, evitar pagamentos que possam extrapolar limites éticos e legais.
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá o rito legislativo habitual para PLPs, com análise em comissões e possibilidade de debates e ajustes, um processo que costuma ser demorado e depender de articulação política.
Se aprovada, a mudança na LC 227 de 2026 pode estabelecer um marco de controle sobre a remuneração dos gestores envolvidos na implementação do IBS, reforçando regras de governança e transparência.
