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Não emitir documento fiscal, conforme a nova legislação da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LCP 214/2025), pode gerar diversas consequências graves para o contribuinte. Veja os principais efeitos:
Consequências da não emissão de documento fiscal na Reforma Tributária
1. Caracterização do fato gerador por irregularidade
De acordo com o art. 10, §1º, IV da LCP 214/2025, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento em que o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea. Isso significa que a simples ausência de documento fiscal já é suficiente para gerar obrigação tributária.
2. Arbitramento da base de cálculo
Segundo o art. 13 da LCP 214/2025, se não houver documento fiscal (ou se for inidôneo), a administração tributária arbitrará a base de cálculo com base no valor de mercado, podendo utilizar custos, margens de lucro, preços sugeridos ou divulgados por entidades setoriais.
➡️ Isso pode resultar em valores mais altos que os efetivamente praticados.
3. Responsabilidade solidária de terceiros
O art. 24 da LCP 214/2025 estabelece que qualquer pessoa ou entidade que adquire, transporta ou armazena bens desacobertados de documento fiscal será solidariamente responsável pelo pagamento do IBS e da CBS.
➡️ Isso vale inclusive para plataformas digitais, transportadoras e até destinatários dos bens ou serviços.
4. Vedação ao crédito tributário
A falta de documento fiscal idôneo impede o adquirente de se apropriar de créditos do IBS e da CBS, prejudicando a não cumulatividade, conforme os princípios do novo sistema.
5. Implicações administrativas e penais
Ainda que a EC 132/2023 e a LCP 214/2025 não tratem diretamente de sanções penais, a não emissão de nota fiscal pode configurar crimes como:
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Sonegação fiscal;
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Falsidade ideológica (se houver documento inidôneo);
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Fraude contra a ordem tributária, prevista na Lei nº 8.137/1990.
Exemplo prático
Uma empresa vende um produto sem emitir nota fiscal. Se a fiscalização encontrar a mercadoria desacobertada:
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O imposto será cobrado com base em valor arbitrado;
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A empresa perderá o direito ao crédito fiscal da compra;
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O cliente também poderá ser responsabilizado se estiver envolvido;
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Sanções administrativas e possíveis medidas criminais poderão ser aplicadas.
Conclusão
Com o novo modelo tributário, a emissão correta e detalhada do documento fiscal é essencial para garantir:
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A regularidade da operação;
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O aproveitamento de créditos;
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A proteção contra penalidades severas.
Empresas, profissionais autônomos e plataformas devem redobrar a atenção com a documentação fiscal eletrônica, especialmente no ambiente digital e no e-commerce.
Leia: Penalidades e responsabilidades das plataformas digitais na Reforma Tributária
