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A seguradora foi penalizada por não garantir a livre escolha de oficinas e atrasar liberações de reparos, reforçando a proteção ao consumidor em SP.
Uma grande seguradora foi condenada a pagar uma multa de R$ 3,4 milhões pela 4ª Vara Cível de Santos, em São Paulo. A decisão, que já transitou em julgado, decorre do descumprimento reiterado de decisões judiciais que visam proteger os direitos dos consumidores.
A penalidade milionária destaca a seriedade com que o sistema judiciário brasileiro trata a inobservância contínua de suas determinações. O caso serve como um alerta para empresas que insistem em práticas que desrespeitam o consumidor.
O Ministério Público está agora na fase de apuração e execução das multas, diante da persistente falha da empresa em cumprir as obrigações estabelecidas, conforme informações divulgadas pela assessoria de imprensa do TJ-SP.
Práticas Abusivas: Livre Escolha de Oficinas e Atrasos em Reparos
Os autos do processo revelam que a seguradora falhou em dois pontos cruciais. Primeiramente, a empresa não garantiu aos segurados o direito fundamental de escolher livremente a oficina reparadora. Essa violação resulta em uma multa de R$ 10 mil por ato de descumprimento.
Além disso, a seguradora não liberou, dentro do prazo máximo de 96 horas úteis, as autorizações necessárias para reparos de veículos sinistrados. Para cada hora de atraso nessa liberação, a empresa é penalizada com uma multa de R$ 1 mil. Essas falhas impactam diretamente a vida e a mobilidade dos segurados.
O descumprimento reiterado de decisões judiciais nesses aspectos demonstra uma postura que vai contra as determinações expressas da Justiça, prejudicando a fluidez e a eficácia dos serviços de seguro no país.
Valor da Multa: Necessidade de Compelir o Cumprimento Judicial
Na sua decisão, o juiz Frederico dos Santos Messias, responsável pelo caso, foi enfático ao afirmar que não há fundamento para reduzir o montante da multa. Ele destacou que, embora o valor de R$ 3,4 milhões possa parecer elevado à primeira vista, ele é proporcional à necessidade de obrigar a empresa a cumprir suas obrigações.
O magistrado ressaltou que a seguradora é uma empresa de grande porte econômico, e o valor foi estabelecido para compelir a ré a cumprir uma obrigação que visa proteger toda a massa de consumidores. A multa, portanto, não é apenas punitiva, mas também pedagógica e coercitiva.
“A insistência da ré em manter procedimentos que, na prática, violam a decisão judicial, demonstra que a penalidade é, se não insuficiente, certamente necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional”, afirmou o juiz. Essa fala sublinha a persistência da seguradora em manter práticas ilegais.
Ele também enfatizou que a prerrogativa da seguradora de fiscalizar orçamentos e negociar valores de mão de obra e peças não lhe confere o direito de ignorar um comando judicial claro e estabelecido.
Defesa Rejeitada: Consumidor Não Pode Ser Refém de Embate Comercial
A defesa da seguradora tentou justificar o descumprimento das obrigações com base em razões financeiras e operacionais. Entre os argumentos apresentados, estavam o suposto custo abusivo cobrado pelas oficinas de preferência dos consumidores e a legítima fiscalização de mercado, que, segundo a empresa, violaria o mutualismo e o interesse do grande corpo de segurados.
No entanto, o juiz Messias foi claro ao rejeitar tais argumentos. Ele considerou que essas justificativas, embora apresentadas sob o pretexto de combater fraudes e proteger o consumidor, configuram, na verdade, uma sistemática tentativa de rediscutir os termos de uma condenação já consolidada pela Justiça.
O magistrado concluiu que “o consumidor, parte vulnerável na relação, não pode ser refém do embate comercial entre a seguradora e as oficinas”. Essa afirmação reforça a posição do Judiciário em proteger o elo mais fraco da relação de consumo, garantindo que os direitos não sejam suprimidos por disputas comerciais.
A decisão finaliza um capítulo importante na luta pela garantia dos direitos do segurado. Ela reitera a importância de que as empresas do setor de seguros operem em conformidade com as leis e as decisões judiciais, priorizando a transparência e o respeito ao consumidor.
