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Senado Avança com Corte de Benefícios Fiscais e Nova Tributação para Setores Chave
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, o projeto de lei (PLP 128 de 2025) que implementa uma significativa redução de 10% em diversas renúncias fiscais. A matéria, que também introduziu novas alíquotas de tributação para apostas online (bets), fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP), segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo federal espera que as novas medidas contribuam para o fechamento do Orçamento de 2026, com uma arrecadação estimada em cerca de R$ 23 bilhões.
A aprovação ocorreu em votação expressiva, com 62 votos a favor e apenas 6 contra, demonstrando um amplo consenso em torno da necessidade de ajustes fiscais. O texto aprovado representa uma vitória para a equipe econômica, que vinha defendendo essas alterações para equilibrar as contas públicas. As novas regras para a tributação de bets, fintechs e JCP foram incluídas como “jabutis” no projeto, uma estratégia comum para agilizar a aprovação de pautas importantes.
É importante notar que o projeto estabelece um período de noventena para a aplicação da maioria das novas regras, ou seja, a redução das renúncias fiscais só passará a valer a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da lei. Essa medida visa dar tempo para que as empresas se adaptem às novas exigências tributárias. Conforme informação divulgada pelo Portal da Reforma Tributária, a intenção é garantir uma transição mais suave para o setor produtivo.
Corte de 10% nas Renúncias Fiscais e Preservação de Benefícios Constitucionais
A principal novidade do projeto, em relação à proposta original do governo, é a redução de 10% nas deduções do regime de Lucro Presumido. No entanto, o texto final preservou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que não sofrerá a incidência dessa redução, diferentemente do que a equipe econômica havia proposto inicialmente. Diversos benefícios fiscais considerados essenciais, especialmente aqueles determinados pela Constituição, foram mantidos integralmente. A aplicação dos redutores de 10% ocorrerá em situações específicas, afetando, por exemplo, a redução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para determinados setores.
Novas Alíquotas para Apostas Online (Bets) e Fintechs
O setor de apostas online (bets) terá sua tributação alterada com uma cobrança escalonada sobre a receita bruta. Atualmente, a alíquota é de 12%, destinada a financiar políticas públicas. Com o PLP 128, a cobrança será progressiva, com alíquotas que variam. Essas mudanças representam uma alteração significativa na Lei nº 13.756 de 2018. Para as fintechs, o projeto prevê um aumento na tributação. A maioria dessas empresas atualmente recolhe 9% de CSLL. A nova redação do artigo 3º da Lei nº 7.689 de 1988 estabelecerá novas alíquotas para o setor.
Aumento na Tributação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de distribuição de lucros aos acionistas que permite à empresa deduzir esses valores do Imposto de Renda e da CSLL, também terão sua tributação elevada. Atualmente, a alíquota do Imposto de Renda sobre JCP é de 15%. Com a nova legislação, essa taxa subirá para 17,5% já a partir de janeiro de 2026. Essa medida faz parte de um esforço do governo Lula para aumentar a arrecadação, após uma tentativa anterior via medida provisória ter sido rejeitada pela Câmara dos Deputados.
Arrecadação Esperada e Impacto no Orçamento de 2026
O Ministério da Fazenda projetava uma arrecadação de aproximadamente R$ 20 bilhões em 2026 apenas com os cortes nos benefícios fiscais. Contudo, as inclusões de novas tributações para bets, fintechs e JCP devem elevar essa expectativa para cerca de R$ 23 bilhões. O governo aposta nessas receitas adicionais para garantir o cumprimento das metas fiscais e o financiamento de programas essenciais no próximo ano. A aprovação no Senado é um passo importante para a consolidação dessas novas fontes de receita, visando um cenário fiscal mais robusto para 2026.
