
De acordo com o STF, a Pensão Alimentícia permanece isenta de Imposto de Renda
menos de 1 minuto O entendimento desconsidera o valor como rendimento na declaração. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), ficam isentos do Imposto de Renda (IR) os valores de Pensão Alimentícia recebidos. O Tribunal vem desdobrando o tema desde 2015 e agora encerra a discussão com unanimidade dos votos. O STF entendeu que Pensão Alimentícia não pode ser considerada aumento de patrimônio e, por isso, não deve ser tributado. A forma como é feita essa cobrança configura uma bitributação. A União tentou Continue lendo→