Direitos Trabalhistas

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Demissão da empregada doméstica: um guia passo a passo no eSocial

17 minutos A demissão da empregada doméstica nada mais é do que o término oficial da relação de trabalho. Ou seja, é o fim da relação de trabalho, que pode vir da vontade do empregador ou da empregada. Existem várias formas de demitir uma empregada, cada uma com suas características e regras que tanto a empregada, quanto o empregador devem seguir: como aviso prévio e pagamento de verbas rescisórias. O descumprimento de cada uma dessas modalidades coloca o contratante em risco de ser penalizado Continue lendo→

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Horário de almoço da empregada doméstica: tudo o que você precisa saber

6 minutos A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – não regulamenta as categorias de empregadas domésticas. Por isso, uma emenda legislativa foi necessária para garantir alguns direitos básicos a essa categoria específica. Um desses direitos é o horário de almoço da doméstica. Primeiro, foi aprovada a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2012, comumente conhecida como PEC das domésticas. Após essa emenda, em 2015, veio Lei Complementar nº 150 para ampliar direitos já consagrados na Carta Magna, como o descanso diurno, o Continue lendo→

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Falecimento da empregada doméstica: como proceder?

4 minutos No caso de falecimento da empregada doméstica, o empregador deve rescindir automaticamente o contrato de trabalho. O processo de rescisão e cálculo das verbas rescisórias ocorre normalmente, e os herdeiros receberão esse pagamento. Esses herdeiros precisam apresentar dois documentos ao empregador: Certidão de familiares com direito a pensão por morte; Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, com alvará judicial sobre a partilha. Com esses documentos, o empregador tem 10 dias para desembolsar formalmente o pagamento e, se houver vários Continue lendo→