Falecimento da empregada doméstica: como proceder?

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No caso de falecimento da empregada doméstica, o empregador deve rescindir automaticamente o contrato de trabalho.

O processo de rescisão e cálculo das verbas rescisórias ocorre normalmente, e os herdeiros receberão esse pagamento.

Esses herdeiros precisam apresentar dois documentos ao empregador:

  • Certidão de familiares com direito a pensão por morte;
  • Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, com alvará judicial sobre a partilha.

Com esses documentos, o empregador tem 10 dias para desembolsar formalmente o pagamento e, se houver vários herdeiros, poder distribuir adequadamente o valor entre os herdeiros.

Falecimento da empregada doméstica e direitos dos herdeiros

Falecimento da empregada doméstica
Falecimento da empregada doméstica

Em caso de falecimento da empregada, a rescisão do contrato garante os mesmos direitos da rescisão sem justa causa.

O empregador deve então pagar aos herdeiros no país as seguintes quantias:

  • O salário referente ao número de dias que a empregada trabalhou antes de sua morte;
  • Feriado proporcional, adicionar ⅓ extra;
  • Férias atrasadas, mais ⅓ extra;
  • 13º salário proporcional.

Além disso, devido ao falecimento do funcionário, não é necessário aviso prévio ou pagamento de qualquer valor relacionado. Isso porque não haverá mais um mês de serviço!

O FGTS deve ser sacado pelos herdeiros, e descontos como vale-transporte e imposto de renda podem ser sacados proporcionalmente ao tempo de serviço da empregada.

Leia também: Jornada Parcial e a Possibilidade Para Empregada Doméstica.

E se acontecer o falecimento da empregada doméstica não registrada?

Se a empregada trabalha três ou mais dias na semana, é direito dela estar registrada na carteira de trabalho e obrigação de seu empregador no momento da contratação.

Ao assinar um contrato formal, a empregada é reconhecida como trabalhadora formal e usufrui de diversos direitos trabalhistas, como licença remunerada e treze salários.

Contudo, na ausência de contrato formal, a trabalhadora não é considerada empregada doméstica, mas prestadora de serviços.

Então, se você tem uma empregada doméstica sem registro e ela falecer, você não deve pagar nenhum direito trabalhista na rescisão!

Quais são os riscos de não registrar uma empregada doméstica?

Como vimos, é dever do empregador, previsto por lei, registrar a empregada doméstica.

Caso não cumpra, o empregador doméstico estará sujeito a multas trabalhistas e ação judicial por parte do empregado.

Para cada empregado sem carteira assinada, a multa aplicável neste caso pode variar de R$ 800,00 a R$ 3.000.000!

Além disso, essa pode ser uma iniciativa do Ministério do Trabalho e do próprio empregado.

Em caso de ação judicial, a empregada doméstica tem um prazo máximo de 2 anos, após a rescisão do contrato, para proceder a qualquer processo.

No entanto, é necessário demonstrar que o serviço foi prestado por três dias ou mais por semana sem estar registado na carteira.

E, caso o empregado ganhe a ação, o empregador deverá pagar todos os valores em aberto não registrados, como férias e 13º salário, de uma só vez. Ah, e todos os valores estão sujeitos a correções e penalidades!

Como faço para dar baixa no eSocial no caso de falecimento da empregada doméstica?

A baixa do eSocial e da carteira de trabalho é obrigatória e tem que ser feita pelo empregador no caso de falecimento da empregada.

No eSocial, o motivo alegado é a morte da empregada doméstica.

Portanto, o mesmo procedimento deve ser seguido na carteira de trabalho, sendo que a data do óbito é considerada a data do desligamento.

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