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Tentativas de Fraudes Comuns Envolvendo o MEI: Alertas da Receita Federal

3 minutos A crescente popularidade do regime de Microempreendedor Individual (MEI) trouxe um aumento nas tentativas de fraude. Para proteger sua empresa e evitar prejuízos financeiros, é fundamental estar atento às práticas seguras e às informações oficiais sobre o tema. Atenção: O Portal do Empreendedor Não Envia Cobranças O Portal do Empreendedor, responsável pelos serviços destinados ao MEI, não realiza envio de mensagens, e-mails ou correspondências que exijam pagamento. Cobranças realizadas por associações ou por empresas privadas para serviços de inscrição, alteração ou baixa Continue lendo→

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Guia Completo do MEI: Pró-Labore e Lucros Distribuídos no Imposto de Renda 2025

4 minutos Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e tem dúvidas sobre como lidar com o pró-labore, a distribuição de lucros e as contribuições previdenciárias, este guia foi feito para você. Vamos explicar esses temas de forma simples e prática, para que você possa entender seus direitos e obrigações sem complicação. O Que é Pró-Labore e Preciso Retirar Esse Valor? O pró-labore é como se fosse o “salário” do titular do MEI pelo trabalho que ele realiza na empresa. No entanto, a lei não Continue lendo→

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MEI Não Pode Adquirir Imóveis no Leilão da Caixa Econômica Federal: Entenda o Caso

3 minutos Os leilões de imóveis da Caixa Econômica Federal são uma ótima oportunidade para adquirir propriedades a preços atrativos. No entanto, nem todos podem participar livremente desses eventos. Existe uma restrição importante que pode gerar dúvidas: a concessão da participação do Microempreendedor Individual (MEI) como pessoa jurídica. Vamos esclarecer isso de forma simples. Quem pode participar do Leilão da Caixa? De acordo com o edital da, podem participar dos leilões tanto pessoas físicas quanto jurídicas, desde que cumpram as condições ordinárias. No entanto, Continue lendo→

Imposto de Renda

MEI e IRPF: O que você precisa saber sobre a declaração de rendimentos

4 minutos O Microempreendedor Individual (MEI) têm obrigações específicas relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Muitas ainda têm dúvidas sobre como declarar os rendimentos obtidos através de suas atividades como MEI e se precisam pagar imposto adicional. Neste artigo, explicamos como funciona a relação entre o MEI e o IRPF, o que deve ser declarado e os cuidados necessários. MEI Deve Declarar Imposto de Renda? Sim, o MEI precisa declarar o IRPF se enquadrar em uma das seguintes situações: Recebeu rendimentos tributáveis Continue lendo→

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Pró-Labore e Lucros Distribuídos No MEI: O Impacto da Solução de Consulta Cosit nº 99014/2024

4 minutos A Solução de Consulta Cosit nº 99014, de 09 de setembro de 2024, trouxe esclarecimentos importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs), especialmente no que diz respeito à retirada de pró-labore e lucros distribuídos. Essa decisão afeta diretamente a gestão financeira e tributária do MEI, além de destacar nuances sobre a distribuição de lucros com isenção de imposto sobre a renda. Vamos explorar as implicações dessa nova regra e como ela pode influenciar os pequenos empreendedores. O Pró-Labore e o MEI: O Que Continue lendo→

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Receita Federal emite Termo de Exclusão para Devedores do Simples Nacional e MEI

3 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu Termos de Exclusão para contribuintes inadimplentes do regime Simples Nacional, afetando microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Empresas e MEIs devem ficar atentos aos prazos e orientações para evitar a exclusão do regime, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Notificação dos Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal disponibilizou os Termos Continue lendo→

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MEI Caminhoneiro: Segurança Previdenciária e Vantagens para Profissionais de Transporte

3 minutos A vida dos caminhoneiros é marcada por rotinas intensas, distâncias longas e, muitas vezes, instabilidade de renda. Diante de um cenário que muitas vezes dificulta o enquadramento em um regime de trabalho tradicional, o Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro surge como uma excelente alternativa para garantir direitos previdenciários e formalização profissional. Ao se formalizar como MEI Caminhoneiro, o profissional passa a ter acesso a uma série de benefícios importantes, especialmente na área da previdência. Manter as contribuições em dia possibilita ao caminhoneiro assegurar Continue lendo→

Imposto de Renda

Como Fazer a Declaração do Imposto de Renda se Eu for MEI?

1 minuto Declaração de imposto de renda para MEI: 1. Obrigatoriedade: MEI com rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023: Obrigatório declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). MEI com rendimentos tributáveis abaixo de R$ 30.639,90 em 2023: Dispensado da declaração do IRPF, mas ainda precisa entregar a DASN-SIMEI. 2. Prazos: DASN-SIMEI: Até 31 de maio de 2024 (ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores). IRPF: Até 31 de maio de 2024. 3. Etapas para declarar o IRPF: a. Reúna documentos: DASN-SIMEI: Comprovante de entrega Continue lendo→

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Atualização Importante para o MEI – RFB

3 minutos À medida que nos aproximamos do novo ano, uma mudança significativa surge no horizonte para os microempreendedores (MEIs) no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2024, a Receita Federal anunciou uma atualização crítica que poderá afetar inúmeras empresas que operam no regime tributário do Simples Nacional. Este artigo tem como objetivo fornecer uma visão abrangente dessas mudanças e das etapas que os MEIs precisam seguir para garantir a conformidade. A mudança iminente O cerne desta atualização gira em torno da Continue lendo→

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Adiamento da emissão da NFS-e para MEI para 1º de setembro de 2023

1 minuto O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou um novo prazo para a obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica para Microempreendedores Individuais (NFS-e para MEI). O prazo original de 3 de abril de 2023 foi adiado para 1º de setembro de 2023, dando mais tempo para os MEIs cumprirem com a obrigação. Atualizações nas regras de transação fiscal do Simples Nacional também foram introduzidas na Resolução do CGSN. Essa nova regra permite a transação de dívidas que estejam em Continue lendo→