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Câmara dos Deputados aprova critérios para isenção de impostos em medicamentos, ampliando acesso a tratamentos essenciais
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na terça-feira, 16 de dezembro de 2025, ao aprovar a definição de critérios que permitirão que medicamentos recebam alíquota zero de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esta medida representa um avanço importante na política tributária voltada para a área da saúde.
A decisão visa garantir que uma gama maior de medicamentos, especialmente aqueles considerados essenciais para o tratamento de diversas condições de saúde, possa ter sua carga tributária reduzida a zero. Essa isenção tem o potencial de tornar os tratamentos mais acessíveis para a população brasileira, aliviando o peso financeiro sobre pacientes e suas famílias.
A aprovação dos critérios para a alíquota zero de IBS e CBS em medicamentos é vista como um marco na busca por um sistema tributário mais justo e socialmente responsável. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, a medida busca não apenas facilitar o acesso a tratamentos fundamentais, mas também aprimorar a saúde pública e conferir maior coerência ao complexo sistema tributário nacional.
Medicamentos Elegíveis para a Alíquota Zero
Serão beneficiados pela alíquota zero de IBS e CBS os medicamentos que se enquadrarem em critérios específicos, focados em sua essencialidade e impacto na saúde pública. Embora as fontes não detalhem cada categoria específica de doenças, a intenção é abranger tratamentos cruciais para a população.
Além disso, o benefício se estenderá aos medicamentos adquiridos pela administração pública, bem como por entidades de saúde que já gozam de imunidade tributária. Essa abrangência visa fortalecer as instituições que prestam serviços essenciais à sociedade, garantindo que os recursos sejam direcionados para o cuidado com a saúde.
Transparência e Divulgação de Medicamentos Isentos
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados também estabelece mecanismos para garantir a transparência no processo de isenção. O Ministério da Fazenda, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, terá a responsabilidade de divulgar a cada 120 dias um ato oficial listando os medicamentos que estarão isentos de impostos.
Este ato informativo contará com a indispensável pareceria do Ministério da Saúde, assegurando que as decisões sobre quais medicamentos serão beneficiados sejam baseadas em critérios técnicos e de relevância para a saúde pública. A periodicidade da divulgação visa manter o processo atualizado e acessível a todos os interessados.
Contexto da Reforma Tributária e Impacto Social
As novas previsões tributárias para medicamentos surgem como uma modificação importante no artigo 146 da lei sancionada no âmbito da reforma tributária, especificamente a LC 214 de 2025. A inclusão desses critérios representa um ajuste fino para tornar o novo sistema tributário mais sensível às necessidades sociais.
O relator do PLP 108 na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), teve um papel crucial no processo. Inicialmente, ele havia retirado os critérios de seu parecer, mas um destaque aprovado pela Câmara permitiu a retomada e inclusão dessa importante regra, reforçando o compromisso com a acessibilidade dos medicamentos.
Especialistas Avaliam Avanços e Benefícios
Especialistas em reforma tributária, como Bruno Aguiar, professor e sócio do escritório Rayes e Fagundes, manifestaram-se positivamente sobre as novas regras. Aguiar destacou os avanços em termos de governança e o forte caráter social da medida.
“A ampliação da alíquota zero de IBS e CBS garante acesso mais amplo a tratamentos fundamentais, melhora a saúde pública e traz mais coerência ao sistema tributário”, declarou o especialista em um comunicado à imprensa. A expectativa é que a medida contribua significativamente para a melhoria da saúde pública no Brasil.
