Agosto 2022

Notícias

Obrigações Fiscais do MEI

1 minuto São 2 as obrigações fiscais do MEI: a contribuição para o INSS e o pagamento do ICMS e/ou ISS. INSS O pagamento ao INSS é calculado com base no valor do salário mínimo. Sendo 5% desse montante, o pagamento só será reajustado quando houver alteração no valor do salário mínimo. A cobertura previdenciária oferece os seguintes benefícios: aposentadoria por idade aposentadoria por invalidez auxílio-doença salário-maternidade Os benefícios previdenciários podem ser estendidos aos familiares do segurado, desde que atendam às condições estabelecidas. pensão Continue lendo→

Notícias

Sacola Plástica no Comércio do DF: GDF regulamenta lei que proíbe uso com multa e suspensão

2 minutos O GDF Legal irá fiscalizar o estabelecimento comercial quanto ao uso da Sacola Plástica no Comércio e, caso haja algum problema, será penalizado imediatamente. Na manhã desta terça-feira, o governo do Distrito Federal anunciou um decreto que vai proibir as sacolas plásticas em todos os estabelecimentos comerciais da cidade e controlar a venda e distribuição de sacolas biodegradáveis ou compostáveis. A Secretaria de Proteção à Ordem Urbana do Distrito Federal (DF Legal) ficará encarregada de fiscalizar os negócios e punir quem descumprir Continue lendo→

Notícias

MEI poderá emitir nota fiscal de serviço online GRÁTIS no Portal do Simples Nacional

1 minuto O usuário MEI poderá emitir nota fiscal de serviço online GRÁTIS ao acessar o site do Simples Nacional pelo computador ou aplicativo de celular para emissão da nota fiscal de serviço. A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão que utilizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do Portal do Simples Nacional, seja em computador ou aplicativo de celular. Em 27 de julho de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Continue lendo→

Contabilidade

Juíza de SC suspende Difal 2022 e ICMS sobre transferência entre matriz e filial

3 minutos Duas liminares foram concedidas para suspender a cobrança da Difal 2022 e ICMS sobre transferências entre matriz e filial. As duas decisões relativas ao ICMS foram proferidas em favor de filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT, através de mandados de segurança coletivos. A juíza responsável pelo caso é a Dra. Cleni Serly Rauen Vieira, que atua na 3ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC. Cobrança da Difal em 2022 A primeira decisão refere-se à cobrança da Difal – Continue lendo→