Apagar cache
Tempo de leitura: 2 minutos
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão significativa que afeta a estrutura tributária de Minas Gerais. Em uma avaliação recente, o STF julgou inconstitucionais certos benefícios fiscais concedidos pelo estado de Minas Gerais. Estes benefícios estavam relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e eram aplicáveis a produtos lácteos e carnes, mas somente se destinados aos residentes do estado.
A controvérsia surgiu de dispositivos de uma norma mineira que favorecia produtos como leites, manteigas, queijos, iogurtes, carnes e embutidos, desde que fossem produzidos dentro do território de Minas Gerais. Em outras palavras, produtos similares de outros estados não gozavam dos mesmos benefícios fiscais, criando uma distinção baseada na origem do produto.
O partido Solidariedade foi o responsável por levar o caso ao STF, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5363. A ação tinha como alvo decretos que regulamentavam o ICMS no estado, especificamente aqueles que reduziam a base de cálculo do tributo para determinados produtos, contanto que fossem produzidos em Minas Gerais.
O ministro relator do caso, Luiz Fux, desempenhou um papel crucial na decisão. Em sua avaliação, ele destacou que o decreto mineiro estabeleceu uma distinção que não é permitida entre entes federados e entre contribuintes. Segundo ele, essa medida prejudica os consumidores e infringe o artigo 152 da Constituição Federal. Este artigo proíbe estados, o Distrito Federal e municípios de estabelecer diferenças tributárias baseadas na procedência ou destino de bens e serviços.
A decisão do STF reforça a ideia de que incentivos fiscais não podem ser usados de maneira que favoreça produtos de um estado em detrimento de outros. Isso garante uma concorrência mais justa e equilibrada no mercado interno brasileiro.
A decisão do STF sobre os benefícios fiscais em Minas Gerais serve como um lembrete da importância de alinhar políticas fiscais locais com os princípios constitucionais do país. A medida visa promover um mercado mais equitativo e evitar distorções que possam prejudicar consumidores e produtores de outros estados.
Leia: STF Valida Criação do Município de Boa Esperança do Norte em Mato Grosso
