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Quando a criança nasce, ela recebe uma certidão de nascimento. Esse é o seu primeiro registro público na sociedade brasileira. Quando se fala em CNPJ para empresa ou MEI (Cadastro Nacional de uma Pessoa Jurídica), estamos nos referindo ao primeiro registro público da empresa - é o número que produz os processos necessários para abertura da empresa, pagamento de impostos e qualquer tipo de contrato que sua empresa venha a celebrar. A partir da criação do número do CNPJ, podemos dizer que sua empresa foi criada e está legalizada. Assim, é possível emitir notas fiscais, participar de licitações públicas e receber benefícios empresariais concedidos pelo governo.
O que é CNPJ para empresa ou MEI e como é utilizado
O CNPJ para empresa ou MEI é um número criado pela Receita Federal do Brasil (RFB) para identificar uma empresa, assim que ela é aberta. O CNPJ serve para identificação de um negócio dentro das atividades existentes no Brasil, além de pagamento de impostos, contribuições e emissão de Notas Ficais eletrônicas.
Basicamente, o CNPJ organiza o setor privado, para que o ente fiscalizador público possa controlar a atuação das empresas pelo país. É necessário obter informações otimizadas sobre a abertura e funcionamento de cada tipo de negócio e de seus responsáveis.
Compete a RFB administrar o CNPJ. Na IN que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, em seu art. 2º: “O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.”
Como é criado o CNPJ para empresa ou MEI?
O CNPJ é composto por quatorze dígitos – XX.XXX.XXX/0001-XX -, que identifica uma nova empresa. Essa identificação é criada na solicitação do registro da nova empresa.
A numeração do CNPJ é dividida em três blocos distintos: os primeiros oito dígitos que representa a raiz ou a inscrição da empresa; os três dígitos seguintes identificam a matriz ou suas filiais (matriz – 0001 ou filiais 0002 em diante); por fim, os dois dígitos finais que representam os dígitos verificadores.
Por meio de cálculo matemático convencional, os dígitos verificadores são obtidos através dos números da inscrição (oito dígitos iniciais). Esse cálculo é crucial para que a tecnologia dos diversos sistemas existentes (seja da RFB, instituições financeiras, instituições públicas ou qualquer outra) possa fazer verificação da autenticidade de um CNPJ, coibindo numeração falsa.
Como fazer para Emitir um CNPJ para empresa ou MEI?
A RFB (Receita Federal do Brasil) é quem administra o CNPJ. Portanto, será necessário realizar um processo de abertura de empresa junto a ela.
Com o avanço da tecnologia, nos últimos dez anos, a evolução também chegou na abertura de empresas. Existiam várias etapas na abertura de uma empresa: Federal, Estadual e Municipal. Hoje, não é mais necessário!
Atualmente, é possível obter as inscrições: Federal, Estadual e Municipal em um único processo que tramita em todos órgãos. Ao final do processo, a empresa terá todas as inscrições necessárias para iniciar suas atividades.
Qual a importância do CNPJ para empresa ou MEI?
O CNPJ identifica uma Pessoa Jurídica (empresa ou microempreendedor). Com a inscrição criada, a sua empresa está apta, e a relação com os órgãos públicos reguladores está legalizada. Não devemos esquecer que com a criação do CNPJ vem as responsabilidades fiscais, como: obrigações mensais es recolhimento de impostos e contribuições.
É também por meio do número do CNPJ que as relações com fornecedores e clientes acontecem. Isso traz segurança jurídica para as transações. Com o CNPJ e demais inscrições a empresa já pode emitir nota fiscal para seu cliente e fazer as suas compras junto aos seus fornecedores.
Qualquer cidadão ou fornecedor poderá consultar a situação fiscal da sua empresa – indicativo de idoneidade para o negócio.
Leia também: Quais os documentos contábeis da sua empresa a serem enviados para o contador todo mês
Quem deve solicitar um CNPJ para empresa ou MEI?
Para se tornar uma empresa ou microempreendedor legalizado no Brasil, é necessário solicitar o CNPJ. Ele indica a existência de uma pessoa jurídica, assim, a empresa poderá emitir nota fiscal, abrir contas em bancos, adquirir produtos de fornecedores, entre outras situações.
Em algumas situações, pode-se atuar sem o CNPJ. Nesse caso, não são considerados pessoas jurídicas, mas pessoas físicas, como os profissionais liberais. Esse tipo de atuação só é possível para quem tem formação específica e registro em um conselho. Exemplos de profissionais que podem atuar como pessoa física: médicos, advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, dentre outras.
Ainda assim, um profissional liberal pode abrir uma empresa e atuar como pessoa jurídica na prestação de seus serviços; o que traz algumas vantagens tributárias.
Quais as informações que constam em um CNPJ?
Ao emitir um CNPJ na RFB, você poderá imprimir uma espécie de comprovante que costa várias informações.
Inicia-se com o número da inscrição da empresa (pessoa jurídica) e a data de abertura na primeira linha. Em seguida vem o nome empresarial – nome da empresa pessoa jurídica de fato - e nome fantasia – utilizado para atuação, como exemplo: na divulgação da marca.
Consta, ainda, as atividades econômicas de atuação da empresa, que são definidas de acordo com os CNAEs (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas).
Além das informações já citadas, o comprovante do CNPJ traz endereço de atuação, telefone, e-mail, situação cadastral, motivo e data dessa situação (que informa se a empresa está ativa e em dia com suas obrigações fiscais).
Não são toadas as informações do comprovante do CNPJ impresso que constam no cadastro da RFB, apenas as principais informações.
Para impressão do comprovante do CNPJ, utilizar o endereço da Receita Federal abaixo e seguir as instruções da página: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
Como você pode consultar um CNPJ para empresa ou MEI?
Você pode utilizar o link que informamos acima, ou clicar aqui. A consulta é gratuita, pública, feita diretamente no sistema da RFB (Receita Federal do Brasil), e o serviço chama-se "Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral".
Coloque os números do CNPJ no local indicado e click no capcha, e, em seguida, clique em consultar. O cadastro básico da empresa aparecerá com as informações.
Clientes e fornecedores que tem relações com a empresa podem consultar o CNPJ na RFB, e uma das informações mais buscadas é se o CNPJ está ativo – informação que consta no comprovante emitido pela RFB.
Toda empresa precisa ser representada por um contador com registro regular no conselho de contabilidade, sendo obrigatório o envio de declarações mensais e anuais para a RFB, além de pagamentos de impostos e contribuições. É justamente esse envio das declarações e os pagamentos dos impostos em dia que determinam que um CNPJ permaneça ativo.
Segundo Instrução Normativa da RFB, são essas as situações cadastrais que um CNPJ pode ter:
ATIVA – Está regular com todas as obrigações fiscais em dia.
SUSPENSA – Não cumpriu com alguma obrigação acessória fiscal ou está sob investigação tributária.
INAPTA – Após dois anos de suspensão, caso a empresa siga irregular, sem corrigir os problemas da suspensão.
BAIXADA – Aqui a empresa foi extinta por solicitação ou pela própria RFB.
NULA – O CNPJ se tornou inválido, que ocorre por motivos diversos, como inconformidade de dados ou fraude tributária.
Tenho alguma vantagem em abrir um CNPJ para empresa ou MEI?
A criação de um negócio requer várias etapas, e um certo nível de planejamento é importante para a lucratividade e o sucesso do negócio.
Um indicador da importância de ter um CNPJ ativo é o tipo de relacionamento que você terá com seus clientes. O registro é especialmente importante para quem deseja prestar serviços a outras empresas - as empresas preferem contratar pessoas bem organizadas. Os contratos entre empresas são prioritários para os serviços recorrentes, pois as partes não querem correr o risco de responderem judicialmente por utilizar mão de obra sem a devida documentação – o que é comum na Justiça do Trabalho, quando se contrata serviços pessoais.
Outro ponto muito importante tem a ver com a rentabilidade do seu negócio, pois a carga tributária de quem possui empresa aberta é geralmente menor do que a de autônomos ou profissionais autônomos que operam com previdência própria. Essa diferença pode até levar pessoas sem sócio a abrir uma empresa, já que o empreendedor pode ganhar vantagem construindo outro nível de relacionamento com a Receita Federal.
Não devemos nos ater somente ao pagamento de impostos como pessoa jurídica, que é razoavelmente mais baixo, mas há programas sociais e outros benefícios do governo federal para empresas com CNPJ.
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