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No âmbito do Sistema de Gerenciamento do Crédito Acumulado em São Paulo, é possível consultar, encaminhar, transferir e aproveitar o crédito acumulado dos tributos entre empresas por meio do e-CredAc.
O e-CredAc é um acrônimo para o Sistema Eletrônico de Gestão de Créditos Acumulados, particularmente os provenientes do ICMS. Esta sistemática foi estabelecida pela Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo por meio da Portaria CAT 26/2010.
Neste ambiente digital, praticam-se principalmente dois procedimentos. O primeiro consiste na homologação dos saldos de ICMS acumulados pelos contribuintes (empresas). O processo de homologação compreende a aprovação da Secretaria da Fazenda dos valores arquivados como créditos tributários.
Existem duas formas de aproveitar o crédito acumulado para esse processo. A chamada Modalidade Simplificada, descrita na Portaria CAT 26/2010, é caracterizada por uma desvantagem, pois tem um teto de 10.000 Ufesps, que equivale a R$ 319.700,00 por mês em 2022.
Quando as empresas alcançarem o valor estabelecido, o Fisco adota o chamado "Modo de Custeio de Apropriação" (Portaria CAT 83/2010). Nesta metodologia, deve-se realizar uma análise detalhada de todas as etapas de compra, produção e venda, realizando uma auditoria mensal da empresa, dos seus processos industriais e do seu estoque físico.
Após a aprovação, o montante a ser creditado em ICMS é adicionado à conta corrente fiscal da companhia no Sistema e-CredAc. Podemos dizer que é quando a Fazenda admite a dívida com o contribuinte.
O segundo passo é converter o saldo aprovado da conta corrente fiscal em recursos financeiros. Isso pode ser feito pagando fornecedores, pagando o ICMS das importações ou transferindo o dinheiro a outros, seguindo um novo procedimento administrativo.
Com relação à CAT 83 e a transferência de crédito acumulado para terceiros, a realização bem-sucedida do procedimento depende, além do conhecimento em áreas como contabilidade, TI para criação de documentos digitais, do perfeito domínio do Regulamento do ICMS para a entrega adequada do processo administrativo, a fim de garantir e acelerar a aprovação.
