Empresário individual: informações básicas sobre o tipo de empresa

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Você já deve ter notado que existem vários tipos de empresas e todas elas têm suas vantagens e desvantagens. Para quem não tem sócio, o empresário individual é uma opção.

Nesse artigo, você conhecerá tudo sobre esse modelo, além de um passo a passo para registrá-lo. Aproveite o artigo!

Conceito de Empresário Individual

Como o nome sugere, um empresário individual é alguém que realiza atividades comerciais em seu próprio nome, como proprietário do negócio - sem o envolvimento de um sócio.

Neste tipo de empresa, os bens de pessoas físicas e jurídicas são os mesmos. Portanto, o titular tem responsabilidade ilimitada por todos os compromissos financeiros da empresa, podendo ter seus bens pessoais penhorados para pagamento de eventuais dívidas.

Outro ponto importante para este tipo de empresa é que ela pode ser tanto uma Micro Empresa (ME) quanto uma Empresa de Pequeno Porte (EPP). A classificação depende da fatura anual. Se for inferior a 360 mil reais, é o primeiro caso. A segunda se a conta ficar entre 360 ​​mil reais e 4,8 milhões de reais.

Quem pode se qualificar como Empresário Individual?

Para abrir uma empresa e dedicar-se ao seu próprio negócio, é necessário se enquadrar nas exigências legais vigentes. Muitos não sabem, mas não podem abrir uma empresa individual, se já exercem alguma profissão regulamentada, como: medicina, engenharia, direito, odontologia, enfermagem, etc. Nesses casos, é preciso abrir uma Empresa Unipessoal de Responsabilidade Limitada (UNIPESSOAL) ou uma sociedade.

Qual a diferença entre Empresário Individual e um MEI

Muitas pessoas confundem empresários individuais com MEIs, que são microempreendedores individuais. Embora ambos os tipos de empresas sejam adequados para trabalhadores independentes, existem algumas diferenças entre os modelos. O valor do faturamento, o número de obrigações acessórias e a natureza da atividade são alguns dos critérios.

Para se qualificar como MEI, os empreendedores podem ganhar até R$ 81 mil por ano. Quando este limite é ultrapassado, é necessário optar por outro tipo de empresa. Nesse caso, um empresário Individual (EI) é uma das opções.

Outra diferença são os impostos. Os microempreendedores individuais fazem uma contribuição mensal fixa de aproximadamente R$ 70, independentemente do faturamento, desde que estejam dentro dos limites da categoria. Os empresários individuais devem pagar as suas obrigações às taxas aplicáveis e pode operar nos regimes Simples Nacional ou Lucro Presumido.

Além disso, para se tornar um MEI, alguns serviços específicos precisam ser prestados. Em geral, as atividades que se enquadram nessa categoria possuem características mais operacionais. Por exemplo, uma pessoa que trabalha com uma empresa de consultoria não pode ser um MEI. Nesse caso, o ideal é se formalizar como empresário individual.

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Vamos abordar agora as características de um Empresário Individual

Empresário Individual
Empresário Individual

Aqui, você vai conhecer um pouco mais sobre essa forma de empresa! Confira abaixo algumas dicas que você precisa saber para decidir se é o melhor modelo para o seu negócio!

Não há sócios

Esse tipo de empresa possui apenas um responsável por todas as atividades realizadas.

Responsabilidade ilimitada

O sócio único tem responsabilidade ilimitada pelos compromissos da empresa. Ou seja, o empresário individual pode responder pelos compromissos da empresa com seus bens pessoais.

Não é possível transferir a empresa

A propriedade da empresa não é transferível. Exceções a esta regra são morte ou autorização judicial. Portanto, esse não é o melhor tipo para quem pretende vender seu negócio no futuro.

Não há limite mínimo de capital

O capital social é o valor investido quando uma empresa inicia seus negócios. Por isso, esse modelo é ideal para quem está começando um negócio do zero e não tem condições de fazer um grande investimento.

Não há limite de capital social, mas no estatuto do CNPJ, o capital social deve ser informado.

Possibilidade de contratação de funcionários

Empresários individuais podem contratar outros para trabalhar em suas empresas, o que pode acelerar o crescimento dos negócios.

Empreender sozinho: é melhor ser Empresário Individual ou Unipessoal?

Há duas possibilidades para quem empreende sozinho e não se enquadra no MEI: trabalhar como empresário individual ou como UNIPESSOAL (Empresa Unipessoal de Responsabilidade Limitada). Nos próximos tópicos, você entenderá a diferença entre esses dois tipos de empresas e como escolher o modelo mais adequado!

O que é UNIPESSOAL?

Assim como o empresário individual, a UNIPESSOAL é um empreendedor individual. No entanto, ao contrário de um empresário individual, ele tem responsabilidade limitada pelos compromissos financeiros da empresa. Isso significa que, em caso de dívida, o tribunal não poderá apreender seus bens.

A responsabilidade financeira da UNIPESSOAL pelas dívidas da empresa está limitada ao capital social apurado no momento da formalização da sua constituição. Lembrando que não  há um valor mínimo do capital social.

Qual a diferença entre um Empresário Individual (EI) e UNIPESSOAL?

Como você sabe, a principal diferença entre empreendedores individuais e a UNIPESSOAL é no capital social. O empresário individual pode ser chamado a responder pelas dívidas da empresa. Afinal, ele é considerado uma pessoa física que exerce atividades empresariais, não uma pessoa jurídica.

Já a UNIPESSOAL, é uma pessoa jurídica com bens empresariais e pessoais separados.

Existem também algumas semelhanças entre os dois tipos de empresas. Ambos podem optar pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido, ou pelo Lucro Real. O Simples Nacional é geralmente a melhor escolha!

Por fim, devemos lembrar que quem atua como empresário individual, não pode abrir outra empresa do mesmo tipo. Para iniciar seu segundo negócio, é preciso pelo menos um parceiro.

Quais são as vantagens de uma empresa individual?

Para quem empreende sozinho, a escolha de uma companhia pessoal pode ser vantajosa em alguns casos.

A principal vantagem do empreendedor individual é o investimento inicial significativamente menor.

Outro ponto positivo para esse tipo de empresa é que o Simples Nacional atende quase todos os negócios dessa categoria. O sistema facilita a arrecadação de impostos, permitindo que os empresários paguem todas as suas obrigações de uma única forma. Assim, fica muito mais fácil manter a organização contábil e financeira.

Além disso, os empreendedores individuais podem empregar a quantidade de funcionários que quiser. Isso não acontece no MEI, por exemplo. Um microempreendedor individual só pode empregar uma pessoa que ganhe no máximo um salário mínimo ou  o salário mínimo para a categoria.

Se o plano é expandir, ou contratar pessoas para trabalharem em seu negócio imediatamente, é mais vantajoso escolher uma empresa individual ou uma unipessoal, em vez de um MEI.

Quais são as desvantagens da Empresa Individual?

Como você sabe, a principal desvantagem é a responsabilidade ilimitada. Se a empresa estiver muito endividada e você não cumprir com seus compromissos, poderá acabar perdendo bens pessoais. Imóveis e veículos são alguns exemplos de bens que um tribunal pode apreender para quitar dívidas.

Outra desvantagem é a impossibilidade de transferir a propriedade do negócio. Porém, na prática, isso é um problema apenas para quem pretende vender a empresa no futuro. Uma empresa individual pode não ser a melhor opção se você já tem essa expectativa desde o início.

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Quais as diferenças entre Contrato Social e o Requerimento de Empresário Individual?

O contrato social é visto como a certidão de nascimento da empresa. Todas as regras e condições das operações comerciais estão registradas neste documento, inclusive todos os direitos e obrigações de cada indivíduo que compõe a sociedade.

No Brasil, toda empresa deve ter um Contrato Social. Sem ele, seria impossível operar ou registrar uma empresa em um órgão público. Este documento define os sócios da empresa e o responsável legal por ela.

Mas, quando se trata de Empresários individuais, você deve estar se perguntando como funciona o Contrato Social sem parceiro, certo? Nesses casos, é necessário desenvolver um Requerimento Empresarial, que, diferentemente de um Contrato Social, se aplica apenas a empresas sem sócios.

O Requerimento de Empresário Individual é um formulário instituído pelo Governo Federal para substituir o Contrato Social do Empreendedor Individual. Ao contrário dos contratos, os requerimentos não podem ser alterados. No entanto, ambos os documentos têm o mesmo valor e devem ser registrados na Junta Comercial.

Como os Empresários Individuais escolhem o nome da empresa?

O empresário individual deve usar o seu próprio nome completo como nome da empresa. No entanto, é permitido abreviar, com exceção do último sobrenome, que não pode ser apagado, nem abreviado. Nomes que representam relações familiares, como Júnior, Filho, Neto ou Sobrinho também não podem ser abreviados.

Também é proibido excluir qualquer componente do nome. No caso de existir uma empresa com o mesmo nome, é permitido inserir o objeto da atividade no final do nome.

Por exemplo, alguém chamado José Costa Neto que possui uma empresa de manutenção pode usar “J C Neto”, ou “J Costa manutenção”.

Como registrar uma empresa no formato Empresário Individual?

O primeiro passo para se tornar um empreendedor individual é consultar a Receita Federal, para entender os possíveis obstáculos. Como já dissemos, nem todos podem abrir uma empresa nesse modelo. Portanto, é muito importante certificar-se de que seu negócio é adequado para essas empresas. Também é importante verificar se você tem algum obstáculo legal para registrar sua empresa na Receita Federal.

Antes de comprar ou alugar um imóvel, você também deve marcar uma consulta com a prefeitura de sua cidade para saber se pode operar lá.

Depois de confirmar todas essas informações, é hora de começar a trabalhar.

O registro na Junta Comercial do seu estado é a principal obrigação. Para isso, você precisa preparar alguns documentos. Entre eles estão: requerimento de empresário individual, requerimento de processo, viabilidade, juntamente com os documentos pessoais e comprovantes de pagamento de taxas, entre outros.

Com os documentos corretos, é hora de enviar o processo de registro individual da empresa. Isso deve ser feito na Junta Comercial e o andamento do processo pode ser monitorado online.

Com o pedido aprovado, é necessário selecionar um regime tributário. O prazo para solicitar o Simples Nacional é de 30 dias a partir da data de aprovação. Quem perder o prazo só poderá fazer alterações em janeiro do ano seguinte. Então, fique ligado!

Por fim, além da licença de funcionamento da Prefeitura, também são exigidas as licenças do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, entre outras.

Contar com ajuda especializada faz toda diferença

O processo de abertura de uma empresa individual pode ser muito burocrático. É importante conhecer todas as regras para não deixar de cumprir nenhuma obrigação.

Se você se sente inseguro com a burocracia e quer fazer negócios mais rápido, o ideal é buscar a ajuda de um profissional de contabilidade.

Os contadores são as pessoas mais indicadas para abrir uma empresa, porque já conhecem as regras e todos os procedimentos necessários. Além disso, é claro, certifique-se de que nenhuma obrigação seja deixada de fora.

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